materia nº 402/2023

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II 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 402/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, sobre os seguintes quesitos
referentes as restituições das multas de trânsito que foram cobradas indevidamente
devido a falhas nos radares eletrônicos e canceladas através da Lei nº 1.630/2022:
1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o
ressarcimento do valor pago referente a infração?
2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam
creditados na conta do solicitante?
3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até
a presente data?
4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos?
5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações
cobradas indevidamente?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações direcionados a este
Vereador, os quais desejam solicitar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente
referente aos autos de infração aplicados em virtude das falhas constatadas nos
radares eletrônicos. Ainda, como é notório diversos motoristas foram multados
indevidamente e já efetuaram o pagamento das mesmas e fazem jus ao reembolso.
Diante disso, solicito estas informações para esclarecimento dos munícipes.
Fazenda pao 19 de Outubro de 2023
LMAR JOSE PETRY
Vere
A
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