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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023
20 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande — PR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Os 81º e 82º do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124-A (...)”.
81º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual serão
aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista
no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
82º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos da Lei
Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2023/2024.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
PRESIDENTE
LUIZ SERGIO CLAUDINO LEONARDO DE PAULA DIAS
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CARLES ESRANEIAiS JOSÉ CARLOS BERNARDES /
2º VICE PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO / /
ka
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva adequação a Emenda
Constitucional 126/2022 em que altera o percentual das Emendas Impositivas
de 1,2% para 2%.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Mesa Diretiva da 82 Legislatura — biênio 2023/2024.
ALESANDRO Assinado de forma digital por
ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
WEISS:004605229 1 4 Dados: 2023.10.20 15:30:05 -03'00'
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
br JOSE CARLOS BRANDAO DE SOUZA
go Data: 20/10/2023 15:59:22-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSÉ CARLOS BRANDÃO
2º VICE PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
JOSECARLOS BERNARDES
Data: 20/10/2023 16:17:33-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSÉ CARLOS BERNARDES
2º SECRETÁRIO
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br