| da DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 254/2023
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 034/2023 de 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
034/2023 de 17 de outubro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exerci-
cio de 2023, no valor de R$760.522,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois
reais), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryrossiassasi7
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:38:14
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422. 986/0001-02
111
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
te prEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2023.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$760.522,00 (setecentos e sessenta
mil e quinhentos e vinte e dois reais), conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$760.522,00(setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois reais), conforme segue:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Aquisição de Ônibus para Transformar em Consultório Médico
10.301.41.1082.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$760.522,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Programa Ambulatorial de Feridas e Curativos
10.301.41.1081.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$760.522,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO - pormarco anTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:43:36
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o ATENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2023.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 0034/2023, que trata de abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 760.522,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois
reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade de emenda
impositiva, conforme consta no protocolo nº 60280/2023 (protocolo cloudbetha)
número único RKL.FDI.53F-MJ, para atender as demandas do Fundo Municipal de
Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryaosstsssso
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:46:46
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 034/2023; Súmula: ” Abertura de
Criação Crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2023, no valor de R$ 760.522,00 (setecentos e sessenta mil e
Expansão quinhentos e vinte e dois reais)“
X Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 10/2023 | Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 760.522,00 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária (-) 760.522,00 | 0,00 0,00
TOTAL 000 | 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
EXERCÍCIO ORÇAMENTO (A/B)
2023 760.522,00 | 642.541.410,53 0,12%
2024 618.473.986,05 0,00%
2025 665.331.161,98 | | 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento do Fundo Município de Saúdeo , para o exercício de 2023 se dá com a redução do
orçamento vinculado a Construção e reforma ação 1.081, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 1.082 nos mesmos
valores;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,12% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, da Dotação
Orçamentária indicadas no Art. 2 do Projeto de Lei 034/2023;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e anulação exclusiva
para o exercício de 2023;
- Desta forma informa-se que o pretendido apesar de gerar impacto de 0,12% com a alteração no Orçamento Fundo Municipal de Saúde,
não gera redução ou aumento no totalizador do orçamento para 2023 do Poder Executivo, por se tratar apenas de remanejo de Dotação
Orçamentária;
Os recursos anulados e que serão utilizados para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 - Recursos Próprios Livres;
Grande, 17 de outubro de 2023.
Y !
azenda Rio
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 34/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de outubro de 2023.
Givaniido Francisco Pago
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR