materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
F; NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016
DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
SÚMULA: “Determina a Forma de Realização de
Serviços Extraordinários em Plantões, pelos
0/2044 Servidores Públicos Municipais da Secretaria
/ BBrmoA Municipal de Saúde, nas datas que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que realizaram plantões das 19:00 horas do
dia 23 de dezembro de 2015 até as 07:00 horas do dia 26 de dezembro de 2015 e das
19:00 horas do dia 30 de dezembro de 2015 até as 07:00 horas do dia 02 de janeiro
de 2016, independente de escala regular, executados pela Secretaria Municipal de
Saúde, no Hospital Municipal Nossa Senhora do Aparecida, Unidade de Pronto
Atendimento, Serviços de Atendimento Médico de Urgência e Logística, serão
considerados como extraordinários.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o serviço extraordinário será acrescido de
150% (cento e cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos as datas informadas no caput, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de janeiro de 2016.
áudio Wozniack
ito em Exercic
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016
DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 02/2016, de 22 de janeiro de 2016,
que determina a forma de realização de serviços extraordinários em plantões, pelos
servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas que
especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de
adequar a legislação municipal às necessidades de trabalho em período extraordinário
e períodos festivos de natal e ano novo, o qual tem o intuito de estimular a prestação
de serviços pelos servidores públicos municipais, nestes períodos, evitando a evasão
de profissionais e beneficiando com isto a manutenção do atendimento à população.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Maício Claudio Wozniakk
Prefeito em Exercíci
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR