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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete
horas e dezessete minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Marco Antônio Santos,
Julio Cesar F. de Lima Theodoro, Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Doriane
Marisa Bruner Hammad, José Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, José
Carlos Brandão, Antônio Removicz Maciel, Fabiano de Queiroz Sobral, Hélio
Pereira e Gilmar José Petry. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 222 Sessão Ordinária, do 32 período da 8º
legislatura. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº
026/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar
estudo e planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”,
conforme especifica.” Projeto de Lei nº 028/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil,
duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme especifica.”
Projeto de Lei nº 029/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 6.311.547,99 (seis milhões, trezentos e
onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos),
conforme especifica.” ATA da 18º Sessão Ordinária de 2023. A Ata foi colocada
em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por
todos os Vereadores. Passou-se a Leitura das Indicações. Indicação nº
278/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do
Pesque, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: INDICAÇÃO. Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsáveis, para que seja realizado estudo
de viabilidade para a implementação de lombada na Rua Pará mas proximidades
do nº 528 no Bairro Estados, Fazenda Rio Grande. Indicação nº 279/2023 de À
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante DM
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte. INDICAÇÃO. ASSUNTO: Pedido de melhorias no Parque Verde.
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize as seguintes
revitalizações: Melhorias na sinalização da pista de caminhada; Placas de
orientação: cachorro de porte grande com focinheira, proibição em pedalar na
pista de caminhada; Melhorias no parquinho e instalação de mais um
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playground. Indicação nº 280/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. INDICAÇÃO.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente do meio ambiente, que proceda à limpeza e roçagem do
mato em terreno (notificar proprietário), localizado na Rua Paulo Leminski, ao
lado do nº 300, no Bairro Jardim Veneza. Indicação nº 281/2023 de iniciativa do
Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria de Obras Públicas, para que seja feita a troca de tampa de
bueiro e a recuperação da calçada na Rua Francisco Claudino dos Santos em
frente ao numeral 683, no bairro Iguaçu. Indicação nº 282/2023 de iniciativa dos
Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores Alex Padilha
e Prof. Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submetem ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indicam que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal
de Urbanismo, por intermédio da Divisão de Iluminação Pública para que seja
feita a recolocação de iluminação na Av. Portugal nº4052 até a Estrada Passo
Amarelo nº5331 no bairro Passo Amarelo. Indicação nº 283/2023 de iniciativa
do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias Municipais
competentes, realize o paisagismo e a construção de calçada na Rua Rio Paraná
em frente ao nº 651 na lateral do Colégio Estadual Bayard Osna no Bairro Iguaçu
- Fazenda Rio Grande - PR. Indicação nº 284/2023 de iniciativa da Vereadora
Nani Hammad. A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. INDICAÇÃO. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma
regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda instalação e
a manutenção com a máxima urgência, de sinalização de trânsito, tais como,
pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e
vertical necessárias em toda a extensão da Avenida Araucária. Indicação nº
285/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
para que realizem a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas de
LED, em toda a extensão da rede de Iluminação Pública da Rua Tridi no Jardim
Palmeiras seguindo gradativamente em todo o bairro Gralha Azul e na Rua
Francisco da Conceição Machado localidade São Sebastião bairro Jardim
Veneza. Indicação nº 286/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O
Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize urgentemente a troca da tampa do bueiro que
encontra-se destruída, localizada na Avenida das Araucárias em frente ao
numeral 720 , Bairro Eucaliptos, neste Município. Indicação nº 287/2023 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o
termino da pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, no Bairro Nações.
Indicação nº 288/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador
MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através do presente solicitar à secretaria competente realize a limpeza retirando
lixos, madeiras, matos e galhos que estão acumulados no seguinte local: Rua
Travessa Israel esquina com a rua Cairo no bairro Nações. Indicação nº
289/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário á seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize
estudo e viabilidade para implantar pedalinhos, caiaques e stand up paddle no
lago do Parque verde. Indicação nº 290/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O vereador professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento,
embarque e desembarque de estudantes, na rua Abílio Juliano (frente do
CEEBJA Mathilte Pissaia Pelanda/ Escola Municipal Marlene Barbosa) bem
como a troca das lâmpadas queimadas, na referida rua, e na rua Lateral do
prédio, divisa com a Pista da Raia — Bairro Pioneiros. Indicação nº 291/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica para a Secretaria de Obras a
necessidade de manutenção da iluminação pública na rua Mato grosso do Sul e
manutenção asfáltica na extensão da Av. Paraná dos números 725 até 689 no
Bairro Estados. Requerimento nº 291/2023 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feito
estudo técnico quanto à possibilidade das seguintes melhorias na Rua Saracura:
Finalização das calçadas; Troca e manutenção das grelhas. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa
tarde a todos os vereadores e a vereadora, todos aqui presentes e quem nos
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Pa
acompanha via remota. Esse requerimento é muito importante que eu fiz uma
visita na rua lá e ela está quase toda sem calçada e as bocas de lobo estão bem
pequenininhas porque quando chove muito entra água na casa dos moradores,
com certeza arrumando vai melhorar muito a vida de todos lá daquela região.
Muito obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 292/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O
Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer
a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Instituto Água e Terra
(IAT), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Associação dos
Mineradores de Areia e Saibro do Paraná (AMASPR), Secretaria das
cidades(SECID). Para que nos informem referente ao estágio dos recursos da
multa da Petrobrás para a sustentabilidade do Rio Iguaçu- e projetos hídricos do
futuro em Fazenda Rio Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz. O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez
uso da palavra: Esse requerimento vem no encontro ao que nós discutimos
junto ao PROFAZ a reunião em que precisamos saber em que estágio está, se
está na parte de projetos, se já foi liberado recurso ou não, qual a ideia de
revitalização de toda a região do Rio Iguaçu referente a questão das mineradoras
né, na questão das cavas ali quando foi extraído a areia e saber certinho como
esta essa questão que ela é uma questão mais judiciária com relação ao
investimento que a Petrobras deve fazer da multa que foi dada né, então também
foi destinado recursos para secretaria do secretário Márcio Barros, se não me
falha a memória e esse recurso foi travado para ser investido cerca de 200
milhões de reais na região do bairro Iguaçu nas nossas proximidades, por
exemplo: Araucária, Fazenda Rio Grande e também Curitiba desde o início do
Rio Iguaçu então a gente quer saber com cada um desses entes pois eu
participei de algumas reuniões e só para oficializar que a Sanepar tem um projeto
depois da crise hídrica que sofremos né um projeto de fazer algumas bacias
hidrográficas para sanar esse problema quando voltar a ter, também as
mineradoras que ficaram com o solo degradado tem uma questão para ser
resolvida e o IAT onde vai ser escolhidos projetos para essa revitalização e o
melhor emprego do recurso público que essa multa referente ao vazamento de
petróleo tivemos há muitos anos atrás da Petrobras. E peço que seja
encaminhada a ACINFAZ e a Petrobras porque o interesse de desenvolvimento
dessa região também é um interesse comercial e industrial pensando também
em mobilidade e em tudo aquilo que a gente vem falando frequentemente na
câmara. Obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 293/2023 de iniciativa dos Vereadores Julinho do Pesque e j
Professor Hélio. Os Vereadores Julinho do Pesque e Professor Hélio que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer a mesa na forma regimental que
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seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL),
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Agência de
Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), Ministério do transporte, Secretaria
das Cidades (SECID), e Arteris Planalto Sul. Solicito uma convocação para
Audiência Pública, a fim de trazer esclarecimento sobre o estágio dos projetos
das transposições da Rodovia Federal BR116 no Município de Fazenda Rio
Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz. O requerimento foi colocado
em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso da palavra: Conforme
já discutido anteriormente na reunião do PROFAZ e também todo pessoal da
ACINFAZ esta reunião e essa audiência é interessante para que a gente possa
esclarecer os fatos onde estão os projetos das transposições da BR-116 na
Secretaria da Cidades, no departamento Nacional de infraestrutura que é o
DNIT, na Secretaria de Estado de logistica e também na agência de assuntos
metropolitanas do Paraná além da Arteris e tantos outros que possam contribuir
com isso para saber como realmente estão os projetos para as transposições da
BR-116 e esclarecer, botar aí um ponto tanto de início como do final no projeto
quem vai pagar a conta, como vai ser, quanto tempo vai demorar para acontecer
isso. Lembrando que alguns projetos de mobilidade urbana referentes à região
metropolitana estão extra oficialmente nós não temos né, mas elas já estão num
plano de mobilidade urbana do Governo do Estado do Paraná, então é
importante que a Fazenda Rio Grande que é a cidade que mais cresce e que
mais se desenvolve no Estado do Paraná possa estar acompanhando esses
projetos de perto, para que a gente possa fazer a fiscalização e também fazer o
projetos que vissem atender as demandas da população na questão da
mobilidade sabendo o que tem verdadeiramente nós poderemos elaborar
projetos para o futuro da nossa cidade. Obrigado senhor presidente. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 295/2023 de
iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os
Vereadores Alex Padilha e Prof. Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, seja feito
estudo técnico quanto a colocação de manta asfáltica em toda a extensão das
seguintes ruas: Rio Mauricio, Rio Despique, Rio Ribeirinha. O requerimento foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 296/2023 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através do
departamento de trânsito Faztrans informe as seguintes: Existe algum estudo de
viabilidade para criar uma rotatória no cruzamento entre as vias Rua Jatobá e
Av. Brasil no bairro Eucaliptos? Se sim qual o prazo para que seja realizada essa
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obra? O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio
fez uso da palavra: Boa tarde a todos os nobres vereadores e a nobre
vereadora Nani, quem está presente e quem nos acompanham de maneira
remota. Acho que até o professor Hélio já tem um requerimento com uma
solicitação parecida com essa, a gente trouxe de novo esse assunto aqui para a
gente poder discutir e levantar pois temos uma movimentação muito grande
nesse local e ainda agora aumentando ainda mais com a nova escola João Rossi
de Andrade indo para lá para essa região, então aumentou ainda mais o fluxo de
veículos também temos ali a Igreja Bola de Neve que também tem um fluxo muito
grande e a gente precisa corrigir para a gente poder fazer essa travessia ali na
jatobá para entrar na Avenida Brasil é muito dificil e traz um risco muito grande
então a gente fazendo um estudo junto aí com o pessoal da FAZTRANS para a
gente poder viabilizar e ver qual é a melhor opção para a gente deixar mais
dinâmico o trânsito ali naquela região, então é muito importante vou até
pessoalmente até o órgão da FAZTRANS para a gente estar conversando sobre
esse tema porque a gente precisa de uma solução, é um local que tende a cada
vez mais cresceu o fluxo de veículos ali e a gente precisa começar a estudar
para viabilizar algo para melhorar aquela região. Muito obrigado senhor
Presidente. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 297/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. Requer
que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da
secretaria competente, informe à está casa de leis se a frota municipal utilizada
pela Prefeitura nas secretarias, possuem apólices de seguros, bem como prestar
os seguintes esclarecimentos: Quais as secretarias que possuem veículos
próprios e com apólice de seguro? Qual é a empresa responsável? O seguro
cobre as despesas de terceiros? Está assegurado os passageiros? Se não
houver, informar há quanto tempo os veículos estão sem os seguros? O
requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 298/2023 de
iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
Responsável, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto para conclusão
do trecho de pavimentação asfáltica na Avenida Portugal, caso a Secretaria
possua esse Projeto solicito para que informe data provável de licitação, data de
início de obras e previsão de término da obra. O requerimento foi colocado em
discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos
os vereadores. Requerimento nº 299/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
e também, ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da AMEP (Agência de
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Assuntos Metropolitanos do Paraná), para que informem à esta Casa de Leis em
que fase se encontra o processo para a implantação do bilhete de Passagem
Temporal, estabelecido pela Lei Municipal nº 1364/2020, de Autoria do Vereador
Gilmar Petry, o qual permite que o usuário do transporte coletivo possa sair e
retornar ao terminal durante o período de duas horas, seja para se dirigir ao
comércio local, utilizar os serviços públicos ou realizar suas compras no
Armazém da Família, sem a necessidade do pagamento de uma nova
passagem. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar
Petry fez uso da palavra: Muito boa tarde a todos os vereadores, a nobre
vereadora Nani, todos aqui presente e população que nos assiste. Nobre
vereadores gostaria de pedir o voto favorável para aprovação desse
requerimento ele vem na mesma linha do outro que eu já fiz a pouco tempo, nós
temos aí vários comércios que é em entorno do nossa terminal, temos o
armazém da família que mais tarde vai ser aberta ali ao lado do terminal para a
população no modo geral para poder fazer suas compras precisa vir até o
terminal, ocorre que nós fazemos parte do sistema integrado do transporte
coletivo como já tivemos em algumas reuniões com o pessoal da época da
COMEC né bem sério que o sistema é bancado por todos então todos os direitos
todas as obrigações é dividido entre todos os passageiros lá através do custo da
passagem ocorre que por exemplo Curitiba tem esse benefício que os
trabalhadores podem chegar no terminal sair para fora ficar duas horas lá fazer
suas compras resolver seus problemas na Rua da Cidadania né dentro da
mesma tarifa que aqui está e nós fazemos parte do sistema integrado e não
temos esse benefício aqui no nosso terminal muito embora já tenha a lei do
nosso município que já foi aprovado no outro mandato que faz parte hoje do
sistema de transporte coletivo, então eu acho que nós precisamos agilizar isso
aqui juntamente com o nosso Poder Executivo para que a gente possa conceder
esse benefício para nossa população que são milhares de pessoas que entra
por dia no terminal e deixam de sair deixam de gastar o nosso comércio local
porque que precisa sair e para voltar preciso pagar uma nova passagem, então
gostaria da aprovação desse requerimento e ajuda dos companheiros aqui
dessa Câmara para que a gente pudesse mesmo fazer junto com AMEP, junto
com o nosso Poderes Executivo viabilizar o quanto antes isso porque quando
tivermos o nosso armazém funcionando, já temos aqui ao lado a secretaria do
trabalho que faz a parte da Junta Militar, que faz a parte da identidade, dos
cursos que funciona ao lado, então da mesma forma como funciona ali na Rua
da Cidadania do Pinheirinho, então eu peço o voto favorável para que a gente
possa estar cobrando isso aqui não só do executivo mas principalmente que a
gente consiga agilizar isso aqui junto com a AMEP para que a gente consiga
liberar isso dentro do nosso terminal. Muito obrigado senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 300/2023 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
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| |) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o seguinte Requerimento: ASSUNTO: Pedido de informação referente a casas
populares. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretária Municipal de Habitação e Interesse Social, indague
sobre a atuação da Secretaria referente a programas acerca da construção de
casas populares no município? Quais são os programas habitacionais que
possuí? E quantas pessoas estão cadastradas no Sistema Habita? O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso
da palavra: Boa tarde a todos e todas que nos acompanham de forma presencial
ou de forma remota, todos os nobres vereadores a nobre vereadora. Peço
informações acerca disso até já comentamos alguma coisa em algumas sessões
anteriores até porque a gente precisa pensar nisso, nós temos loteamentos de
vários tipos no município mas nós não temos loteamentos específicos para
moradias populares com retornos e recursos menores com acesso à população
principalmente de número 1 né para a população de baixa renda então pensar
em casas populares do nível 1, é pensar em condição digna de moradia para
várias pessoas do nosso município que estão precisando de ter uma moradia,
nós tivemos aqui já algum tempo projeto no Jardim Europa mas nós não tivemos
outro tipo de ação desde então acerca desta temática no município então
pedindo ao secretário para que ele observe isso e se tem porque eu acredito que
o sistema habita deve ter várias pessoas cadastradas e nós temos que tentar
pensar juntos aqui com a Câmara de Vereadores, executivo, secretaria
específica de que forma que a gente possa contribuir nesse sentido, haja vista
com a qual a parte do Governo Estadual e também discutir com o Governo
Federal para ver qual são as possibilidades de recurso financeiros para que a
gente possa ir dando uma mínima contra partida poder ter acesso algum projeto
nesse sentido para fazer com que nós tenhamos aqui condições de acesso às
pessoas mais carentes a terem oportunidade de conquistarem a tão sonhada
casa própria, portanto peço aos nobres vereadores a nobre vereadora o apoio a
esse requerimento. Obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 301/2023 de iniciativa do Vereador
Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias competentes realize N
um levantamento e acompanhamento de qual percentual de idosos com 60 anos
ou mais atendidos pela secretaria de assistência social no município de Fazenda
Rio Grande, e informações se tem implantado no município o protocolo de
identificação do idoso vulnerável. O requerimento foi colocado em discussão não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 302/2023 de iniciativa do Vereador Professor ] /
Hélio. O vereador Professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas /
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
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Marco Marcondes, para que, através da Secretaria Competente, envie
informações a esta Câmara Municipal: Há projeto de reforma e/ou ampliação da
escola municipal Carlos Eduardo Nichele - bairro Santa Terezinha? Caso a
resposta seja sim, solicitamos que nos forneça o cronograma de reforma e/ou
ampliação, bem como a previsão para o levantamento dos muros da referida
escola. Há previsão para aumentar o número de vagas nessa escola? O
requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 303/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao
prefeito para que inclua na redação do projeto de lei 02/2023, sessão V artigo
primeiro os agentes comunitários de saúde do município. Em anexo está o ante
projeto que altera o referido artigo. O requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Primeiramente uma boa
tarde aos vereadores e a vereador Nani, as pessoas aqui presentes e quem nos
acompanham via remoto. Eu fiz esse requerimento para que o Executivo avalie
e inclua no projeto de lei 02 ao qual também é um anteprojeto meu onde
regulamenta a parte de perícias médicas, regulamenta a parte de direitos do
trabalhador um dos exemplos que nesse projeto de lei 02 fala-se dos pais, mãe
ou pai que trabalha em nosso município concursado que tem o direito de se
afastar até 50% da sua carga horária para cuidar de filhos com necessidades
especiais e assim por diante e não tinha como eu deixar de lado em relação aos
nossos agentes de saúde porque quando nós vamos regulamentar a parte da
medicina do trabalho os nossos gente saúde também é acompanhado pela
medicina do trabalho porque eles são prestador de serviço por mais que seja
CLT é de contrato indeterminado com a prefeitura o qual nós precisamos
valorizar essa categoria e criar em forma de projeto de lei, para que mude o
Prefeito mas mantenha os direitos dessa categoria, coloquei de uma maneira
porque o servidor concursado tem o direito conforme a medicina do trabalho
embasada em documentos e atestados de acompanhamento de familiares com
doenças graves e que necessite de acompanhamento sem prejuízo da
remuneração e os nossos agentes de saúde não faz parte dessa tabela então
com esse anteprojeto encaminhando para o Executivo para que a gente possa
garantir esse direito para todos os agentes de saúde do nosso município e
lembrando bem, nós temos a gente de saúde com mais de 15 anos um grande
percentual, eu lembro até que em 2008 com muito sacrifício antes do Prefeito
sair do mandato que era o Toninho nós conseguimos para todos a gente de
saúde o risco de vida que até aquela época eles nunca recebiam, na época o
Prefeito pediu para o José Carlos conversar com a câmara de vereadores andei
conversando com vereadores parceiros e o qual foi passou o projeto aqui que
criou o risco de vida para eles mas nós não podemos deixar nunca essa
categoria de lado temos que colocar eles nos mesmos parâmetros dos
servidores concursados eles têm obtidos várias conquistas e espero que essa
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seja uma conquista também para essa categoria que possam e espero que
nunca precisem porque cuidar de pessoas doentes na família dá um desgaste
muito grande mas que a gente consiga reservar esse direito para eles sem
prejuizo de remuneração, então senhores vereadores e vereadora eu peço apoio
para os senhores e a senhora nesse requerimento em forma de anteprojeto para
que a gente consiga incluir nesse artigo os direitos dos agentes de saúde. Muito
obrigado. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 304/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de
Fazenda Rio Grande, Selo da Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a
pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município. O requerimento foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 305/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a
Implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de
Janeiro no Município de Fazenda Rio Grande - PR. O requerimento foi colocado
em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Passou-se a Leitura da Ordem do dia. Projeto de Lei
Complementar nº 015/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Dispõe sobre a instituição do programa para recuperação
fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ”. O Projeto de Lei foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: Nobres
vereadores eu acho de suma importância esse projeto já votamos em outras
ocasiões aqui nessa câmara de vereadores eu só tenho uma colocação sobre
uma questão desse Projeto de Lei que consta no parágrafo segundo do artigo
quinto até quero também quero dirigir ao Lider do Prefeito para que verifique isso
eu não tive tempo de conversar com pessoal aqui da procuradoria aqui ele tá
atribuindo uma multa, até se quiserem acompanhar no artigo quinto ele fala
parágrafo segundo “A exclusão do REFISFAZ em virtude de inadimplemento
dará enseja a multa de 10% do total do crédito confessado” ou seja as multas
até onde nós sabemos é permitido até 2% aplicação de multa e além do que é
sobre o valor remanescente nós estamos aqui colocando na lei um valor de 10%
sobre o total ou seja fiz aqui um exemplo aleatório só para os senhores entender
se eu fizer uma confissão de divida na prefeitura de 10 mil reais lá de impostos
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e parcelar em 20 vezes de 500,00 eu tenho pago as 12 parcela de 500,00 eu
paguei R$ 6.000,00 certo então a minha dívida é 4.000 com a prefeitura mas
com essa multa se eu não pagar se eu por acaso for excluído o meu saldo
devedor de 4.000 com a prefeitura eu vou ter uma multa de R$ 1.000 em cima
dos 4.000 porque a multa é em cima do valor confessado e não do valor que
está devendo mas eu não devo mais os 10 mil para a prefeitura nesse caso
específico eu estou devendo R$ 4.000 como diz primeiro além da multa na minha
opinião ser exagerada porque eu tive olhando outros refis de outros municípios
a multa sempre em torno de 2% que é o que a lei permite isso qualquer negócio
de origem permite 2% de multa e em cima do que você está devendo não em
cima do que você já pagou, ou seja eu paguei R$ 6.000 não pude por algum
motivo pagar mais e vou pagar mais uma multa em cima daquilo que eu já paguei
então eu gostaria até aqui passar isso aos nobres vereadores para a gente
pudesse analisar quem sabe ser feito uma emenda nisso aí ou subtraindo esse
parágrafo ou colocando no máximo uma multa de 2%, mas sobre o valor
remanescente da dívida não sobre o que eu já paguei porque eu não posso
pagar uma multa em cima do que eu já paguei né, então eu gostaria só de
chamar atenção sobre esse item especificamente se os senhores vereadores
quiserem fazer uma emenda em conjunto, o pessoal de finanças ou o próprio
Lider do Prefeito que era da CCJ para que a gente altera esse parágrafo né
porque a ideia do refis é justamente facilitar a vida do cidadão né e não aumentar
a divida no futuro né, então só colocando essas observações, sou a favor do
REFISFAZ sempre votei a favor mas só que me causou estranheza esse
parágrafo aqui que eu acho que ele está totalmente errado. Obrigado senhor
Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei nº 014/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação com Redação Final. Súmula: “Denomina as
Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Jardim Safira”
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 015/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos
e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme especifica.” O Projeto
de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de
Lei nº 016/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR)
e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de
Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e À /)
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aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
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024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
Denomina vias públicas localizadas no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especificada. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 012/20213 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: Altera e inclui redação de
dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme
especifica. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Mensagem Substitutiva nº 01/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a normatização de
pericias admissionais, periódicos, demissionais e apresentação de atestado
médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para cirurgia
de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica. A Mensagem Substitutiva foi colocada em discussão não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei nº 009/2023 de iniciativa do Vereador Julinho
do Pesque. Segunda Votação. Súmula: Institui o Programa Avançado de Apoio
ao Esporte como Ferramenta de Inclusão e dá outras providências. O Projeto de
Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação
e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
012/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. Segunda Votação.
Súmula: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE
INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA — TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE-PR"”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Vereador Marco
Antônio fez uso da palavra: Apenas reforçando quero agradecer ao voto dos
nobres vereadores na primeira votação, pedir apoio novamente é um projeto
muito importante a gente vai ajudar muito as famílias aí porque recebem o laudo
daí às vezes precisa refazer esse laudo todo ano para poder entregar nas
escolas e alguns locais que precisam então a gente colocando essa linha em
vigor aqui no nosso município vai facilitar a vida dessas pessoas e com certeza
vão ter muito agradecer por esse projeto aí. Muito obrigado senhor Presidente. O
Projeto de Lei continua em discussão não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 016/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. Segunda
Votação com Redação Final. Súmula: Dispõe sobre implementação do
Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência
sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio
Grande. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 017/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Segunda Votação. Súmula: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O
USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS
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DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR. O Projeto de Lei
foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
022/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. Segunda Votação. Súmula:
“Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme
dispõe”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry
fez uso da palavra: Mais uma vez só quero reforçar o pedido para aprovação
para segunda votação, agradecer aos vereadores pela aprovação já em primeira
votação, isso vai ajuda muito no nosso conselho de defesa e direitos animais
para poder fazer as deliberações lá então agradeço mais uma vez o voto
favorável. Obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão
não havendo mais discussão, foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 025/2023 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry. Segunda Votação. Súmula: Institui o uso do Colar de
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá
outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, O Vereador
Gilmar Petry fez uso da palavra: Também gostaria mais uma vez de agradecer
a aprovação em primeira votação e pedir aprovação em segunda votação que
esse projeto é de suma importante para aquelas pessoas que possuem
deficiências ocultas né principalmente para as portadoras do expecto autista
então agradeço mais uma vez a aprovação em primeira votação e esperamos aí
poder colaborar com essas pessoas aí. Muito obrigado senhor Presidente. O
Projeto de lei continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque fez uso
da palavra: Até não ia me manifestar, acredito que o vereador tenha estudado
bastante nesse sentido e até estava falando agora com o vereador Marco
Antônio vou votar favorável junto com todos os demais vereadores eu acho que
quando a gente propõe um projeto de lei com certeza ele foi estudado né e com
certeza a intenção sempre é das melhores o que me chamou atenção falei aqui
agora com o nobre Vereador Marco Antônio é que talvez a gente esteja com um
projeto de lei desse Gilmar e com todo respeito a vossa excelência tenho certeza
que fez a melhor das intenções a gente possa estar colocando uma marca na
pessoa com essa deficiência e daí isso me passou pela cabeça eu falo sempre
o que eu penso e nunca escondi nada nesse sentido e daí me vem uma questão
assim nas escolas a gente tenta fazer o máximo para que a gente busque a
inclusão e talvez né espero que esteja errado e quero compartilhar com as
demais o pensamento e a gente estar fazendo a exclusão quando eu marco uma
pessoa falar aquela pessoa lá por exemplo uma das pessoas que estão aqui na
Câmara aquela pessoa tem deficiência de alguma forma ela oculta ou não mas
tem então a minha única preocupação nesse sentido do projeto de lei tenho
certeza que que fez com a maior tranquilidade do mundo para ser o melhor mas
isso me causa me dá um certo receio nesse sentido até quero compartilhar com
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os nobres vereadores que são professores que a gente tem escutado e
discutindo muito nesse sentido, porque pode numa das escolas e temos várias
na cidade uma criança com uma deficiência dessa que ela vai estar com o colar
né que até eu achei até estranho a forma do colar mas tudo bem, então a gente
pode estar ferindo talvez a condição Federal espero que esteja errado mas a
gente pode estar fazendo a exclusão “aquela pessoa tem deficiência oculta” é o
meu pensamento vou voltar favorável até porque com certeza vai passar vai ser
aprovado vai para a prefeitura que a procuradoria jurídica do municipal possa
fazer uma avaliação também até peço que seja encaminhado depois esse áudio
para lá acompanhando o projeto para que a gente tenha talvez isso debatido ou
pensado de uma forma mais ampla porque eu tenho muito receio disso de
marcar e excluir, nós trabalhamos tanto na questão da inclusão tanto racial que
a gente discute bastante a respeito às religiões para que todos tenham espaço
a busca de representar principalmente a minoria e daí um projeto de lei ele pode
né, tenho certeza da excelente intenção do nobre Vereador Gilmar Petry e quero
me render a aplausos por trazer um tema importante assim e a sua equipe que
deve ter trabalhado o máximo possível nisso mas tenho medo e receio nessa
situação. Obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão,
A Vereadora Nanni Hammad fez uso da palavra: Boa noite nobres vereadores,
pessoas que nos assiste e quem nos assistem via remota. Eu já discordo do
vereador Julinho porque assim não é uma exclusão, quando você não esteve
presente na palestra da Deputada Flávia Francischini mas assim quando a gente
vê uma criança no mercado eu já vi várias vezes se debatendo no chão porque
quer alguma coisa e o pai não pode comprar é muitas pessoas passam ao lado
e criticam falam que isso é manhã isso é coisa de pirraça mas se ela estiver com
esse colar a pessoa já vê que ela tem problema a gente sabe que tem problema
então vamos respeitar os pais pelo menos né, e até inclusive em filas de banco
em filas em qualquer outro tipo de fila que a pessoa tiver se ela tiver com esse
colar ela vai ter a preferência porque a criança autista ela não tem o
discernimento de saber quanto tempo ela vai ficar naquela fila, então esse colar
vai vir em benefício esse tipo de atitude eu sou totalmente favorável com o colar
e discordo com você infelizmente mas eu sou favorável. Muito obrigado senhor
Presidente. O Vereador Julinho do Pesque solicita um aparte e faz uso da
palavra: Agradeço por ceder a palavra, no Projeto de Lei ele não fala de autismo
ele tá lá como deficiências ocultas, então é nesse sentido que eu falo que hoje
no autismo tem carteirinha tem tudo isso, tem um acompanhamento e muito bem
discutido até naquele dia eu vim e tinha vários vereadores aí para nos N
representar o Marco, o Sandro estavam aí, o Padilha vossa excelência e tantos
outros vereadores o plenário bem cheio tenho certeza que foi bem discutido,
sempre apoiei as questões relacionadas ao autismo ou relações relacionadas a
esse tipo de indagação e projeto de lei mas só assim tenho certeza da
competência do vereador nesse sentido mas sou favorável ao projeto acho que
é importante que a gente discuta né, só temos que ter esse cuidado Í
simplesmente na questão que não seja visto como uma exclusão. Obrigado [ol
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Senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: Só para justificar e ficar claro, já foi aprovado
essa lei no Senado, então de fato eu entendo a preocupação do nobre Vereador
Julinho porque infelizmente é um problema nas escolas né, você imputar em
alguém qualquer tipo de deficiência é um risco tá que a gente vai ter maior ou
menor problema de acordo com a idade né, mas infelizmente é isso mas por
outro lado a gente tem que compreender e até entender quem é esse sujeito na
sociedade né, ele tem uma dificuldade, tem um transtorno, que que ele tem?
Porque de fato quando a Deputada Estadual a Flávia Franceschini fala no seu
relato quem está vendo não sabe o que acontece né, o pai ou a mãe a família
quem tá por ali tá então por que que ele tá assim debatendo né, nós não
sabemos nós vamos compreender a partir do momento que
tenha ou alguém nos fale ou que tem alguma coisa que identifica a pessoa,
então o colar né vai identificar claro a gente tem que sempre tomar um cuidado
para que isso não seja também utilizado de qualquer forma né por qualquer
pessoa que infelizmente no Brasil as pessoas que precisam muitas vezes acaba
sendo excluídas do próprio direito constitucional que elas são amparadas mas
acredito que vai ter depois um regramento acerca disso e deve ter né porque a
lei só especifica a questão dessa obrigatoriedade até para que a gente possa
depois também contribuir nesse sentido para que de que forma que vai ser
cedido esse colar? qual vai ser o espaço? quem que vai produz? vai ter custo?
não vai? Isso todo executivo vai ter que fazer e a gente tem disposição para
poder debater também a cerca disso tem meu voto favorável acerca desse tema
é até porque a gente sabe das dificuldades exclusões que já recebem né no dia
a dia sem ter o colar, tendo colar vai ter sua inclusão em vários espaços
principalmente os públicos que nós temos que garantir constitucionalmente e
claro sempre temos que ter esse debate sobre questão de respeito de inclusão
em todos os espaços da nossa sociedade e as escolas não podem fazer ficar de
fora desse importante debate acerca dessas deficiências desses transtornos
enfim, que nossas crianças, jovens, adultos e idosos têm, então tem meu voto
favorável nobre vereador. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: Quero parabenizar aqui o vereador Gilmar
Petry excelente projeto como bem disse já o professor Léo já é uma Lei Federal
então e ela engloba muito mais, claro que a gente traz o autismo aqui até porque
a gente teve uma discussão muito boa uma palestra muito boa da Deputada
Flávia Francischini então é o que vem em mente primeiramente logo de primeira
né mas o colar de girassol ele é muito mais amplo né a gente trata aqui também N
de pessoas com câncer, de pessoas com asma, então ele tá identificando que
aquela pessoa tem uma doença oculta que a gente não pode ver fisicamente Ç
mas que a gente precisa de um cuidado especial com aquela pessoa na forma
de tratar, na forma de talvez socorrer, de ajudar que
uma pessoa em público que está em qualquer tipo de problema ela com o colar
de girassol as pessoas elas vão entender que aquela pessoa precisa de um
cuidado especial de alguma forma seja ela uma criança autista, seja ela uma
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pessoa que tem câncer, seja ela uma pessoa que tem asma, então a gente vai
saber que aquela pessoa ela precisa ainda mais da nossa ajuda da nossa
atenção e do nosso cuidado então já é algo que vem do Governo Federal então
é algo que a gente pode implantar aqui dentro do nosso município e que vai
contribuir vai ajudar bastante, então parabéns mais uma vez vereador Gilmar
Petry pelo projeto acho que é algo que vem somar muito para nós aqui dentro
do nosso município. Muito obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereado Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Então
realmente é uma discussão que tem que ser levado à frente, é um projeto
excelente tem os prós e os contras como em qualquer projeto, eu sou favorável,
mas a minha única preocupação é que isso tem que ser trabalhado de uma
maneira educativa quando a gente fala a maneira educativa porque se
colocássemos hoje para nossa população “oque que é o colar” será que as
pessoas sabem? É diferente de quem vai pesquisar porque se as pessoas não
souberem elas vão falar “o que é aquilo” vai perguntar ainda para o vizinho e
deixa a pessoa mais constrangida ainda, na escola pode acontecer a mesma
coisa é um projeto excelente mas nós como órgãos públicos nós temos que
trabalhar discutir e levar ao conhecimento através das escolas, através das
associações, através da própria câmara de vereadores e assim por diante
porque pensamento no papel de nada adianta temos que mostrar, temos que de
uma maneira muito educada e de uma maneira muito sensível para não expor
todas essas deficiências como enquadra nesse projeto que ele é amplo, para
que a sociedade possa participar desde os pequenos aos adultos daí sim, porque
vou citar um exemplo para os senhores e para a senhora para todos que estão
aqui eu trabalho como enfermeiro numa UPA e lá eu recebo de tudo quanto é
tipo de paciente inclusive pacientes que enquadram aí no colar só que nós
seguimos protocolos essas pessoas têm que ser trabalhada com isso também
quais são os direitos os deveres o objetivo porque estou colocando dessa
maneira às vezes eu chego lá tem uma criança com 39 graus de febre a outra
com 38,8 e assim crianças principalmente nessa estação de frio e chega uma
outra criança que tem essas deficiências que nós estamos comentando aqui ela
tem o direito sim os pais têm o direito sim mas eu deixo a pergunta no ar se a
sociedade não conhecer essa criança que tá com 39 ou com 38,8 de
temperatura, ela tem naquele momento a prioridade sobre a outra mas será que
os pais porque tem esse direito vai entender, então nós temos que trabalhar na
sociedade quais são os direitos deveres porque essa criança com 39 pode fazer
uma crise convulsiva e vice-versa e os pais perder essa criança até mas os pais
que tem essa carteirinha estou colocando de uma maneira produtiva aqui sou a S
favor em todos os projetos estou colocando de uma maneira da gente trabalhar
com a nossa sociedade muitos deles não querem nem saber só que o outro pai
ali que tá com o filho dele com 39 não vai entender se ele fosse trabalhar com á]
isso também entenderia então exemplos nós temos que trabalhar a sociedade é
a mesma coisa na escola vamos pensar a escola que trabalha com as crianças
ainda os menorzinho que faz a filhinha com a professora que fazem as atividades
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e se deslocar essa criança também precisa trabalhar com toda a sociedade, por
que tem às vezes até aquela criança que está mais próximo do professor estou
colocando de uma maneira aqui para nós abrirmos essa discussão que é
importantíssima sou a favor sim de tudo que for para melhorar para nossa
sociedade mas vamos pensar em discutir para diminuir e para sanar as
dificuldades com essas pessoas da nossa comunidade possa entender essas
diferenças momentâneas. Muito obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa
noite aos nobres vereadores, a vereadora, as pessoas aqui presentes quem nos
acompanham de maneira remota. Discussão bastante coerente em relação ao
tema de antemão digo que sou favorável nobre Vereador e parabéns pela
iniciativa tanto é que quando tramitou esse projeto de lei na CCJ a gente teve
até uma discussão ali eu vi que ela estava embasada também numa Lei Federal
13.146 o cordão com desenhos de girassol para deficiência Nacional fica
sancionada a lei então com certeza a gente tem que fazer cumprir em relação
aos pros e contras infelizmente nós estamos em uma sociedade que as pessoas
não estudam né então assim a gente tira julgamentos precipitados de algumas
situações sem saber o que acontece o próprio exemplo é você ver uma criança
chorando no mercado você fala que é birra e muitas vezes você não sabe o que
que passa a mãe e o que que passa o familiar daquela criança então é
interessante que nós promovamos aqui em Fazenda Rio Grande políticas
públicas voltados as crianças que têm deficiência que realmente precisam de um
tratamento diferenciado para que a gente consiga respaldar então é sou
favorável né e é interessante que a gente faça de repente uma campanha, para
que a gente consiga fazer com que a população ela tenha um olhar mais
diferenciado que procure que corra atrás para que realmente quando a gente
tem informação as coisas acontecem não vai parar por aí, inúmeras estão por
vir e na nossa época eu digo que eu tenho já depois dos 40 aí, então na nossa
época era tudo tratado como frescura e com certeza muitas pessoas foram
injustiçadas né então a gente não pode deixar que isso continue ocorrendo ao
longo dos tempos, então parabéns ao nobre vereador sou favorável e com
certeza que não vai ter nenhum vereador que vai contra uma proposta, que a
gente tem que realmente fazer diferença na vida das nossas crianças, adultos,
enfim, as pessoas apresentam um certo tipo de deficiência. Muito obrigado
Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Espaço aberto as Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao
Lider do Prefeito. Espaço Reservado aos inscritos na tribuna livre: O
Vereador Marco Antônio se absteve da palavra. O Vereador Carlos Brandão se
absteve da palavra. O Vereador Julinho do Pesque se absteve da palavra. O
Vereador Serjão se absteve da palavra. O Vereador Alex Padilha se absteve da
palavra. A Vereadora Nani Hammad se absteve da palavra. O Vereador
Professor Hélio se absteve da palavra. O Vereador Professor Fabiano Fubá se
absteve da palavra. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos se absteve da palavra. O
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Vereador Professor Léo se absteve da palavra. O Vereador Sandro do Proteção
se absteve da palavra. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente
Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2023.
Alesandro Bordi
Presidente
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