PREFEITURA MUNICIPAL
FA ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim, ESTADO DO PARANA
“ne |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
| próçoig) 022 o | Complementar n.º 47 de 01 de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92 de 29 de
med abril de 2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o Anexo V e VI da Lei Complementar n.º
47/2011, para extinguir, retirar do quadro de vagas e do quadro de
vencimentos, assim como do descritivo de atribuições, os seguintes cargos:
Médico Ginecologista e Obstetra — 40 horas, Médico Ginecologista e Obstetra —
Plantonista, Médico Infectologista, Médico Intensivista — Plantonista, Médico
Anestesista — Plantonista, Médico Ortopedista — Plantonista, Médico Cirurgião
Geral — Plantonista, Médico Cardiologista — Plantonista, Médico Cirurgião
Pediátrico - Plantonista, Médico Neurologista — Plantonista, Médico
Oftalmologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra.
Parágrafo único. Nos mesmos moldes do caput deste artigo fica alterado o
anexo Il da Lei Complementar n.º 92 de 29 de abril de 2014.
Art. 2º Ficam incluídos no anexo XII, da Lei Complementar n.º 47 de 01 de
dezembro de 2011 e no anexo III, da Lei Complementar n.º 92 de 29 de abril de
2014, os seguintes cargos em extinção com seus vencimentos e carga horária,
respectivamente: Médico Ginecologista e Obstetra — Plantonista, Médico
Anestesista — Plantonista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra.
Art. 3º Ficam incluídos no anexo XIII, da Lei Complementar n.º 47 de 01 de
dezembro de 2011, os seguintes cargos extintos: Médico Ginecologista e
Obstetra — 40 horas, Médico Infectologista, Médico Intensivista — Plantonista,
Médico Ortopedista — Plantonista, Médico Cirurgião Geral — Plantonista, Médico
Cardiologista — Plantonista, Médico Cirurgião Pediátrico — Plantonista, Médico
Neurologista — Plantonista, Médico Oftalmologista.
Art. 4º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar n.º 47 de 01 de dezembro
de 2011, bem como o anexo Il da Lei Complementar n.º 92 de 29 de abril de
2014, para aumentar o número de vagas de médico no quadro de servidores
públicos da administração direta, passando a vigorar com os seguintes
quantitativos, Médico Clínico Geral — 20 horas (15 vagas), Médico Clínico Geral
— 40 horas (31 vagas), Médico Clínico Geral — Plantonista (55 vagas) e Médico
da Família (50 vagas).
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AS
2
PREFEITURA MUNICIPAL
F/ DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar n.º
47/2011 e da Lei Complementar n.º 92/2014.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2016.
A
Marcio Claudit Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
F DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “iltin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 03/2016, de 05 de fevereiro de 2016,
o qual altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47 de 01 de dezembro de 2011,
bem como da Lei Complementar n.º 92 de 29 de abril de 2014 e dá outras
providências.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nos últimos anos o Município teve
relevante crescimento populacional o que resultou no aumento das demandas de
prestação de serviço público.
Mudanças pontuais foram realizadas para adequação e otimização de procedimentos
administrativos, aumentando o número de vagas dos médicos responsáveis pelo
atendimento de saúde de competência do Município, visando com isto ampliar a
atenção básica e coibir o agravamento do quadro de saúde dos munícipes.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Marcio Claudio)Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR