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REQUERIMENTO nº 413/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que após a aprovação
do plenário realize a readequação da destinação da Emenda Impositiva no valor de
R$ 220.961,53 aprovada na 31º Sessão Extraordinária do ano de 2022 realizada no dia
19/12/2022, destinada por este Vereador para a aquisição de equipamentos para o setor
cardiológico conforme a rubrica nº 4.4.90.52.00.00.00.00 — Ação 1091, uma vez que este
serviço será prestado pela empresa CIS - CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA que
administrará o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida conforme o edital de
concorrência nº 004/2023 conforme documentos em anexo, atendendo a solicitação
enviada pela Secretaria Municipal de Saúde através do Ofício nº148/2023 de 25/10/2023.
Requer que o valor da Emenda Impositiva supracitada seja destinada para a aquisição dos
seguintes equipamentos a serem utilizados na sala vermelha da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA):
1- Monitores multiparamétricos com pressão invasiva;
2- Monitores multiparamétricos convencionais;
3- Cama Fowler elétrica.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da solicitação enviada a este Vereador pela
Secretaria Municipal de Saúde solicitando a autorização para a readequação da destinação
da Emenda Impositiva a qual foi destinada para o setor de cardiologia. Ocorre que, este
serviço foi contemplado no Edital de concorrência nº 004/2023 conforme documentos em
anexo, no qual foi realizada a cessão onerosa do Hospital e Maternidade Nossa Senhora
Aparecida, tendo como vencedora a Empresa CIS - CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE
LTDA. Diante disso, solicito com a máxima urgência a transferência destes recursos para
a aquisição dos equipamentos supracitados os quais serão utilizados na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) para atender o setor de urgência e emergência.
A
Fazenda Io nde 25 de Outubro de 2023
R.Farid Stephens, 179-PioneirossCEP83833-008.4fazenda Rio No (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Dao pm E EECITURA DE
S IN RIO FENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE
OFÍCIO 148/2023 — DGE
Fazenda Rio Grande, 25 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilmar Petry,
Assunto: Solicitação de Alteração do Objeto da Emenda Impositiva
Gostaria de apresentar uma solicitação em relação à Emenda Impositiva que está sob sua
responsabilidade. Trata-se da necessidade de alterar o objeto da emenda para direcionar os recursos
para a aquisição de monitores multiparamétricos com pressão invasiva, monitores
multiparamétricos convencionais e cama fowler elétrica para sala vermelha da Unidade de Pronto
Atendimento.
Para a alteração solicitadas informamos que a rubrica e a ação permanecerão iguais:
Rubrica 4.4.90.52.00.00.00.00 — ação 1091 — Equipamento e material permanente.
Ainda, conforme cotação realizada o valor estimado para a compra dos equipamentos
supracitados é de R$ 222.851,16, ou seja, o valor disponibilizado pelo Nobre Edil suprirá as
necessidades desta Secretaria.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para dirimir eventuais
dúvidas e agradecemos antecipadamente pela sua atenção e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FRANCISCO ROBERTO Francisco ROBERTO
BARBOSA:946324139 BARBOSA:94632413968
68 Dados: 2023.10.25 11:37:25
. -03'00"
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Municipal 6813/2023
Rua: Francisco Claudino dos Santos, nº 430 - Telefone: +55 (41) 3608-7651
Pioneiros - CEP 83.833-056 - Fazenda Rio Grande - Paraná
E-mail: saudefazenda(Ogmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
. Fornecimento de roupas hospitalares;
4.4. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS A SEREM OFERTADOS PELA
CONCESSIONÁRIA:
Atendimento de urgência e emergência, SADT — Serviço de Apoio e Diagnóstico
Terapêutico, internamento hospitalar, atendimento ambulatórial e procedimentos cirúrgicos,
conforme as seguintes características de cada serviço:
4.4.1. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
A assistência ambulatorial de urgência e emergência se desenvolverá no hospital a partir da
demanda espontânea, casos referenciados SAMU local, e atendimentos realizados pela
ambulância branca com equipe do próprio municipio, cidades pactuadas e contratualização com
serviço da Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, com excessão do serviço de
MATERNIDADE que será por meio de procura direta ou via encaminhamentos citados
anteriormente como consta no item 4.1.
O hospital manterá serviço de pronto atendimento com rotina formalmente
estabelecida, funcionando 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e
feriados, nas especialidades médicas e serviços que demandem atendimento de urgência
e emergência contratualizado pelo Município de Fazenda Rio Grande bem como poderá
manter tais serviços referenciados com outras regionais.
O hospital deve implantar no Serviço de Pronto Atendimento o Protocolo de Acolhimento
com Classificação de Risco.
Os pacientes que após serem acolhidos e classificados quanto ao risco necessitarem de
continuidade de tratamento em serviços básicos de saúde deverão ser contra referenciados para
as UBS — Unidades Básicas de Saúde;
Os pacientes que necessitarem de acompanhamento em serviços de alta complexidade,
após avaliação e atendimento, serão contra referenciados conforme protocolo, pela
concessionária, através dos serviços do SAMU e do Complexo Regulador Estadual (Central de
Leitos).
Os internamentos de natureza emergencial deverão ter como origem de demanda a Unidade
de Emergência do Hospital. Essa origem será identificada pelo número de registro do atendimento
na Unidade de Emergência do Hospital e/ou haverá encaminhamento através do
SAMU/UPA/PAM.
4.4.2. SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO TERAPÊUTICO, NO MÍNIMO:
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DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Diagnóstico em Laboratório Clínico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Diagnóstico em Radiologia (raio-x digital) disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Diagnóstico por Eletrocardiograma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Tomografia computadorizadas disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Diagnóstico por Ultrassonografia obstétrica disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Diagnóstico por Eletrocardiograma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
4.4.3 INTERNAMENTO ELETIVO CIRURGICO E CLÍNICO EM:
º
Clínica Médica;
Ginecologia e obstetrícia;
Ortopedia e traumatologia de média complexidade fechada;
Cardiologia;
Pediatria;
Cirurgia Geral;
Vascular;
Urologia;
Oftalmologia;
Anestesiologia;
Otorrionolaringologia.
4.4.4 ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS:
Clínica Médica;
Ginecologia e obstetrícia;
Ortopedia e traumatologia;
Cardiologia, incluindo avaliação pré-operatória;
Anestesiologia — Avaliação pré-operatória;
Pediatria;
Cirurgia Geral;
Vascular;
Urologia;
Oftalmologia;
Otorrionolaringologia.
4.4.5 PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
o
Ginecologia e Obstetrícia;
Ortopedia e Traumatologia de acordo com a complexidade do hospital;
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DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
e Cirurgia Geral;
e Cirurgia do aparelho digestivo;
e Vascular;
e Urologica;
e Oftalmologia;
e Otorrinolaringologia.
4.4.6 EXAMES COMPLEMENTARES:
e Ultrassonografia;
e Raio-x digital;
Retosigmoideoscopia:
Eletrocardiograma;
Ecocardiograma;
Teste ergométrico;
Holter 24 horas;
apa;
e Tomografia;
e Endoscopia;
e Colonoscopia;
e laboratório de análises clínicas.
4.4.7 ATENDIMENTO REFERENCIADO:
e Nutrição;
e Fisioterapia;
e Psicologia;
e Assistência Social;
e Fonoaudiologia;
4.4.8 SERVIÇOS DE APOIO :
e copalcozinha;
e lavanderia/rouparia;
e central de materiais/esterilização;
e central de admissão/equipamentos;
e necrotério;
e posto de enfermagem.
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