materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “iii ESTADO DO PARANÁ
“ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 2º e
, oh (0/25 3º, ambos da Lei Complementar n. 65 de 28 de
o fevereiro de 2013 e acresce parágrafo único
——— em ambos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 5º, ambos da Lei Complementar n. 65
de 28 de fevereiro de 2013, os quais passarão a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 3º Fica criada a gratificação para trabalhos de urgência e emergência para
os ocupantes do cargo de médico em regime de plantão (12x36), a qual será
calculada com acréscimo de 60% (sessenta por cento) ao vencimento
individual do servidor, para cada plantão efetivamente realizado.
Parágrafo Único. Para a percepção da gratificação constante do presente
artigo, na verificação do efetivo e regular exercício, não serão consideradas
contagens de tempo ficto.
Art. 5º As gratificações instituídas por esta Lei Complementar incidirão sobre o
pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário, desde que o servidor tenha
recebido a mesma de forma ininterrupta nos últimos 12 meses.
Parágrafo Único. Para o cálculo dos valores estabelecidos no "caput", será
considerado o percentual utilizado na aferição da remuneração do mês
imediatamente anterior ao do recebimento das referidas verbas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2016.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Na. PR
AULA,
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP pao - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAL ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 04/2016, de 05 de fevereiro
de 2016, de alteração da redação dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei
Complementar n. 65 de 28 de fevereiro de 2013.
Justifica-se a presente proposta de Projeto de Lei Complementar a fim de que
haja adequação na folha de pagamento do Município de Fazenda Rio Grande e
que sejam remunerados com os reflexos da gratificação somente os médicos
que realmente prestaram o plantão nos últimos 12 (doze) meses.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercíci
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR