materia nº 416/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 416/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIll da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, se o município
de Fazenda Rio Grande aderiu ao Programa Família Paranaense, criado pelo
Governo do Estado do Paraná. Se “SIM”, prestar as seguintes informações:
a) Existe um cronograma para o atendimento à essas famílias?
b) Quais as ações realizadas desde sua “implantação, utilizando as
metodologias sugeridas pelo programa?
c) Quais as ações da Prefeitura Municipal com relação ao programa família
paranaense?
d) Quantas famílias no município recebem o benefício através da modalidade
“Renda Família Paranaense?
e) Quantas famílias atualmente são atendidas e que fazem parte do programa?
f) Em relação ao AFAI: Qual o total de recursos recebidos pelo Município?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de fiscalização por
essa Casa de Leis, bem como, solicitação dos munícipes.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2023.
Nani Hamm
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br