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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 043/2023.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Altera dispositivos legais da
Lei 1.476/2021 de 02 de julho de 2021
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1.476 de 02 de julho de 2021,
passando a constar com a seguinte redação:
SÚMULA: "Determina que o Município possibilite
distribuição de medicamentos básicos na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA durante o final de semana, feriados e
pontos facultativos todos os dias da semana durante 24
horas e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.476 de 02 de julho
de 2021, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica determinado por esta Lei, que o Município de
Fazenda Rio Grande irá distribuir gratuitamente aos
pacientes, após consulta, medicamentos básicos, nas
dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24h, durante os finais de semana, feriados, pontos
facultativos e 24h por dia 7 dias da semana.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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Justificativa
As alterações se fazem necessárias para que a lei se adapte a atender de
maneira contínua a população de fazenda rio grande que fazem uso dos serviços
prestados na upa 24h.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
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