br-locleg corpus explorer

← Fazenda Rio Grande (PR)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaSúmula: “Altera dispositivos legais da Lei 1.476/2021 de 02 de julho de 2021 e dá outras providências”.
native_id7693

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-11 Processo remetido ao Arquivo — —
2024-01-11 Lei Sancionada pelo Executido Municipal — Lei Municipal 1751-2024
2023-12-22 Redação Final remetida ao Executivo Municipal — —
2023-12-22 Aguarda Elaboração de Redação Final — —
2023-12-22 Projeto Aprovado em 2ª Votação — —
2023-12-21 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 14ª Sessão Extraordinária de 2023.
2023-12-20 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Projeto Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-19 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 13ª Sessão Extraordinária de 2023.
2023-12-15 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-12-15 Parecer em Conjunto das Comissões — —
2023-12-15 Parecer em Conjunto das Comissões — —
2023-12-13 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-12-13 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-12-13 Parecer Favorável — —
2023-10-31 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-10-30 Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão — —
2023-10-27 Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia — Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-26 Aguarda Inclusão no Expediente do Dia — —
2023-10-26 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-10-26 Matéria Legislativa Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-08T10:03:31.440376-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-01-08T09:13:45.443632-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 043/2023.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Altera dispositivos legais da
Lei 1.476/2021 de 02 de julho de 2021
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1.476 de 02 de julho de 2021,
passando a constar com a seguinte redação:
SÚMULA: "Determina que o Município possibilite
distribuição de medicamentos básicos na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA durante o final de semana, feriados e
pontos facultativos todos os dias da semana durante 24
horas e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.476 de 02 de julho
de 2021, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica determinado por esta Lei, que o Município de
Fazenda Rio Grande irá distribuir gratuitamente aos
pacientes, após consulta, medicamentos básicos, nas
dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24h, durante os finais de semana, feriados, pontos
facultativos e 24h por dia 7 dias da semana.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
=“
T l I Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— LS
E
a
Justificativa
As alterações se fazem necessárias para que a lei se adapte a atender de
maneira contínua a população de fazenda rio grande que fazem uso dos serviços
prestados na upa 24h.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br

open original →