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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIQ GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 08, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Grande, Paraná.
O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Marcio Claudio Wozniack, nos
termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decide vetar
totalmente, por contrariedade ao interesse público, as emendas realizadas ao Projeto
de Lei n.º 041/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que conta com a
seguinte Súmula: “Altera a redação do parágrafo 2.º do artigo 15 da Lei Municipal n.
522 de 06 de dezembro de 2007”.
Razões do veto
A matéria versada no Projeto de Lei nº 041/2015 trata sobre a alteração da
forma de remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI - do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Em plenário desta Casa de Leis, fora proposta emenda em que limitou as
reuniões ordinárias e extraordinárias da Junta Administrativa em 03 (três) reuniões
por mês, assim como diminui os valores pagos a título de remunerações dos
membros de 05 (cinco) UFM - projeto encaminhado - para 03 (três) UFM - emenda
aprovada.
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores da emenda proposta,
entendo que sua aprovação acarretaria prejuízo real a Junta Administrativa de
Recurso de Infração - JARI.
Por início, ao que tange a restrição de 03 (três) reuniões mensais, verifica-se
que no Decreto Municipal n. 2012 de 11 de março de 2008, que cria o Regimento
Interno da JARI o qual legisla sobre o Funcionamento de tal Junta Administrativa
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Municipal, atualmente as reuniões mensais variam de 04 (quatro) a 06 (seis): sendo
04 (quatro) ordinárias e 02 (duas) extraordinária, as quais já ocorrem em período
posterior as 17:00 horas nas dependências da FAZTRANS.
Note-se, portanto, que a diminuição das reuniões - passando das atuais 04
(quatro) a 06 (seis) para a proposta por emenda (03) três - acarretaria uma deficiência
na prestação do serviço público o qual trará via de consequência um maior número
de demandas judiciais em face deste Ente Público.
Inclusive, atualmente há determinados meses no ano em que o acúmulo de
serviço é inevitável - frente a maior incidência de multas e, consequentemente, o
aumento do montante de recursos protocolados por condutores a JARI de forma
diretamente proporcional aos novos meios de fiscalização eletrônica de trânsito, tais
como: lombadas eletrônicos e radares de redução de velocidade.
Contudo, a JARI desde 2007 sempre manteve 04 (quatro) a 06 (seis) reuniões
mensais entre seus 03 (três) membros integrantes sendo 02 (dois) deles indicados do
quadro de servidores municipais e 01 (um) nomeado como representante da
comunidade - sem nenhum vínculo com o funcionalismo público.
Ademais, agrava-se a situação ao verificar a questão da remuneração
considerando o valor de 03 (três) UFM, conforme proposto na emenda, pois a
atualmente a UFM tem valor de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos) o
qual multiplicado por 03 (três) resulta o valor de R$ 186,39 (cento e oitenta e seis reais
e trinta e nove centavos), por reunião, que ao ser multiplicado por 03 (três) reuniões
ao mês resulta no montante final de R$ 559,17 (quinhentos e cinquenta e nove reais e
vinte e sete centavos).
Confrontando o novo valor de remuneração aos membros da JARI (conforme
emenda), qual seja: R$ 559,17 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete
centavos), tem-se que o mesmo é inferior ao atualmente recebido pelos componentes
daquela Junta Administrativa o qual perfaz o valor de até R$ 600,00 reais, por mês.
Em última análise informa-se que já está sendo providenciada alteração no
Decreto Municipal n. 2012/2008 para balizar as questões ventiladas por esta Nobre
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Casa de Leis, tais como: número máximo de reuniões mensais e a formalização do
horário de seu funcionamento.
Estas, Senhores Vereadores, são as razões que me levaram a vetar totalmente
as proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 041 /2015, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara de Vereadores.
Prefeito em Exercídio
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DECRETO N.º 4120/2015
De 17 de dezembro de 2015.
Súmula: “Altera a redação do caput do
A artigo 3.º e do parágrafo 6.º do mesmo
has ÓPIA artigo do Decreto n. 2012, de 11 de março
É ho de 2008”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas,
DECRETA
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 3.º e do parágrafo 6.º do mesmo
artigo, do Decreto n. 2012 de 11 de março de 2008, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A JARI reunir-se-á em sessão plenária, em local e dia determinados pelo seu
Presidente, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, mediante
convocação pelo Presidente limitada a 04 (quatro) reuniões extraordinárias mensais.
(..)
8 6º As reuniões durarão o tempo necessário à apreciação da matéria em pauta e
deverão ser realizadas obrigatoriamente após as 17:00 horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de dezembro de 2015.
io Claudio Wozhiack
Prefeito em Exeréício
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