PREFEITURA MUNICIPAL
NENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2016
De 27 de janeiro de 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
) 036 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.986,94
= (cento e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis
| reais, noventa e quatro centavos), no Orçamento Geral
| do Município para o exercício de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 147.986,94 (cento e quarenta e sete mil,
novecentos e oitenta e seis reais, noventa e quatro centavos) conforme segue:
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Bloco de Financiamento da Proteção Básica (SUAS)
08.243.0008.2.044-4.4.50.42.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIOS 46.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Bloco de Financiamento da Proteção Básica (SUAS)
08.243.0008.2.044-3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES 46.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no valor de R$ 101.986,94 (cento e um
mil, novecentos e oitenta e seis reais, noventa e quatro centavos) em conformidade com o artigo 1º
será utilizado o superávit financeiro na fonte de recurso como segue:
FONTE VALOR
880 101.986,94
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016 e Plano Plurianual,
anexos 1 e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Ri
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
NENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 003/2016
De 27 de janeiro de 2016
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei n.º 003/2016, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 147.986,94 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais, noventa e
quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei:
Abertura de Dotação Orçamentária referente Auxílio à Entidades sem fins Lucrativos,
na aquisição de Material Permanente, sob responsabilidade da Secretaria de Assistência
Social e Habitação, no valor de R$ 147.986,94 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e
oitenta e seis reais, noventa e quatro centavos), sendo R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais) no Projeto/Atividade 2.044 Subvenções Sociais e R$ 101.986,94 (cento e um mil,
novecentos e oitenta seis reais, noventa e quatro centavos) no Projeto/Atividade 6.001 —
Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes — FMDCA, em conformidade com
o Plano de Trabalho dessa secretaria.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei e dessa forma esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
Maré tó Wozniack
Prefeito em Exerci