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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 405/2023
O Vereador Professor Hélio, que subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco
Marcondes, para que através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto
de Lei em anexo, sobre o programa " CAIXA D'ÁGUA PARA TODOS " que
garante reservatórios de água individuais (caixas d'água ) a famílias de
baixa renda.
JUSTIFICATIVA
O vereador Professor Hélio, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Anteprojeto de Lei Caixa d'água para todos, que atende a uma necessidade
recorrente no município de FAZENDA RIO GRANDE. Diante da falta de
investimentos histórica na modernização da rede de abastecimento de água,
situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, com
frequentemente nos fins de semana, sobretudo nos meses de verão, quando o
consumo aumenta significativamente.
A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento
de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamentobásico são
direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. Emais do que
isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, nocaso do nosso
município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem
que o abastecimento de água é praticamente universalizadoem FAZENDA RIO
GRANDE a prática demonstra que está universalização sofre interrupções cada
vez mais frequentes.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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ANTEPROJETO DE LEI Nº2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA
PARA TODOS, que garantareservatórios de
água individuais (caixas d'água ) a famílias de
baixa renda e garanta melhoria nas condições
de abastecimento de água em Fazenda Rio
Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa financiamento
para instalação de reservatórios de água (caixas d'água) ou cisternas em
residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente cadastradas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS como forma de
amenizar as constantes situações de desabastecimento de água no município.
81º - Por intermédio deste programa, a Secretaria de Finanças, através da
Divisão de Compras, fará a aquisição de “kit's” contendo reservatório de água
individual (caixa d'água), material de instalação (tubos e conexões) e material de
construção para base elevatória do reservatório (pedra, cimento, areia, ferro e
madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados junto a
Secretaria de Assistência Social.
82º - Farão jus ao programa de financiamento os proprietários e herdeiros de
imóveis, que preencherem as seguintes condições:
| - Não possuir em sua residência caixas d “água ou outro tipo de
reservatório individual;
HW — Possuir renda familiar de até dois salários mínimo, ou ser
comprovadamente carente;
Ill — Possuir ligação de água junto a SANEPAR;
IV — Estar em dia com as faturas de água;
83º - A instalação e a conservação do reservatório de água (caixa d 'água) se
dará por conta do proprietário do imóvel, e do residente no imóvel.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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1º - Os proprietários de imóveis atendidos pelo programa, firmarão compromisso
junto à Secretaria de Finanças comprometendo-se a ressarcir aos cofres do
Município o valor integral do “Kit”, através de parcelamento do valor em até 24
(vinte e quatro) meses, sem juros.
2º - Fica a Prefeitura autorizada a efetivar convênio junto a SANEPAR para
arrecadar o valor das parcelas devidas pelo beneficiário junto com a fatura de
água, a qual será repassado mensalmente à conta especifica a prefeitura.
3º - O pedido de transferência de titularidade da fatura, ou o pedido de
desligamento do fornecimento junto ao SANEPAR antes do pagamento integral
do débito implica no vencimento antecipado das demais parcelas, passível de
protesto e inscrição em dívida ativa.
84º - As caixas d'água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento de
500 litros. Conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), esta é a quantidade suficientes para atender às necessidades
dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento.
Art. 2º - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de
1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como
direito assegurado a todo cidadão. Sendo está uma responsabilidade do
município.
Art. 3º - A definição pela instalação de reservatórios de água ou de cisternas
ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da
administração municipal, considerando:
|- Instalação de reservatório (caixa d'água) como prioritária em áreas urbanas
onde exista rede de abastecimento de água.
Hl- Construção de cisterna para acúmulo de água da chuva, prioritária em
localidades rurais, onde não haja rede de abastecimento de água regular.
Art. 4º - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela
administração municipal, inclusive com a Companhia PARANAENSE de
Saneamento (SANEPAR), que é a companhia que detém a concessão para os
serviços de saneamento em FAZENDA RIO GRANDE.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O vereador Professor Hélio, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto
de Lei Caixa d'água para todos, que atende a uma necessidade recorrente no
município de FAZENDA RIO GRANDE. Diante da falta de investimentos histórica
na modernização da rede de abastecimento de água, situações de
desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, com
eceventualização nos fins de semana, sobretudo nos meses de verão, quando o
consumo aumenta significativamente.
A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento
de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamentobásico são
direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. Emais do que
isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, nocaso do nosso
município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem
que o abastecimento de água é praticamente universalizadoem FAZENDA RIO
GRANDE a prática demonstra que esta universalização sofre interrupções cada
vez mais frequentes.
A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a
necessidade de melhorias no sistema de abastecimento do município no longo
prazo, a instalação de caixas d'água no caso de residências urbanas e cisternas
na área ainda não atendida pela rede de abastecimento ameniza
consideravelmente o tema dos desabastecimentos temporários, garantindo
reserva de água para famílias que, de outra forma, não teriam condições de arcar
com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do abastecimento
mínimo de uma família durante 24 horas exige pelo menos 500litros de água.
Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de que trata este
projeto de lei.
No PARANÁ, a cidade de ANTONINA implantou projeto SEMELHANTE, para
garantir caixas d'água e outras instalações de saneamento básico em
residências de baixa renda do município.
Estados como o PARÁ e o RIO GRANDE DO SUL também já implantaram
programas sociais para a distribuição e instalação de reservatórios de água para
famílias de baixa renda.
Projeto semelhante já existe, disponível para adesão dos municípios. Este
projeto de lei tem por objetivo concretizar esta medida sanitária básica. Seja em
parceria ou por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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Contando com a aprovação do anteprojeto incluso projeto por parte desta
egrégia Casa de Leis, a população Fazendense agradece.
Fazenda Grande 23 de outubro de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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