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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 421/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a substituição de
sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período
de recreio nos estabelecimentos da rede pública de ensino no Município de Fazenda Rio Grande -
PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
A utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores em escolas, especialmente nas redes
públicas, não apenas facilita a rotina das crianças com TEA, mas também promove a inclusão, a
previsibilidade, a comunicação e a segurança no ambiente escolar. É um passo significativo em
direção a uma educação mais inclusiva e consciente das necessidades de todos os alunos,
independentemente de suas especificidades.
Fazenda Rio Grande, 31 Outubro de 2023
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
g Data: 31/10/2023 16:50:18-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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N7
ANTEPRONJETO DE LEI
Súmula “Dispõe sobre a substituição de sirenes e
alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio
nos estabelecimentos das redes públicas de ensino
no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e
de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública de ensino do Município de Fazenda
Rio Grande deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a
necessidade de reposição do equipamento.
Art. 2.º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de
Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 31 Outubro de 2023
R.FaridStephens 179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(dfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores em escolas, especialmente nas redes
públicas, não apenas facilita a rotina das crianças com TEA, mas também promove a inclusão, a
previsibilidade, a comunicação e a segurança no ambiente escolar. É um passo significativo em
direção a uma educação mais inclusiva e consciente das necessidades de todos os alunos,
independentemente de suas especificidades.
Fazenda Rio Grande, 31 de Outubro de 2023.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone (41)3627-1664
e-mail:contato(ifazendariogrande.pr.leg.br
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