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materia nº 423/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 423 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaRequer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, verifiquem as condições e tomem as providências necessárias baseadas na Lei Complementar Municipal n° 234/2023, aprovada por esta Casa de Leis, no sentido de proceder notificação posterior limpeza em terrenos na situação abandono no loteamento Jardim Palmeira, bairro Gralha Azul e no loteamento Green Portugal bairro Nações.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T08:24:19.388174-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
Nr
REQUERIMENTO Nº 423/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, verifiquem as condições e tomem as
providências necessárias baseadas na Lei Complementar Municipal nº
234/2023, aprovada por esta Casa de Leis, no sentido de proceder notificação
posterior limpeza em terrenos na situação abandono no loteamento Jardim
Palmeira, bairro Gralha Azul e no loteamento Green Portugal bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Na localidade acima citada os moradores tem sido prejudicados por alguns
donos de terrenos, estes vem em desacordo com a Lei Complementar Municipal
nº 234/2023, aprovada por esta Casa de Leis, assim sendo solicitamos o mais
breve possível um posicionamento acerca da notificação e limpeza dos terrenos
em desacordo com a presente lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone: (41) 3627-1664

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