materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2016
De 11 de fevereiro de 2016
DADA Súmula: “Altera a redação do
roxo) 038 artigo 16 da Lei Municipal n. 516 de
hai
pr 26 de novembro de 2007”.
f
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n. 516 de 26 de
novembro de 2007, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 Ficam autorizados os consignantes definidos no artigo 3º, inciso II,
desta Lei a contratar empresa de Sistema automatizado de consignações ou a
firmar convênio com associação ou entidade que possibilite a utilização sem
ônus de tal serviço.
Parágrafo Primeiro. Caso seja a opção e seja possível a realização de
convênio, a associação ou entidade deverá:
| - atender a todos os possíveis consignados (na forma definida no art. 3º, III,
desta Lei) do consignante autorizado, sem a cobrança de quaisquer valores a
quaisquer títulos destes;
Il — abranger todas as instituições financeiras consignatárias (na forma definida
no art. 3º, |, desta Lei) que já tiverem ou vierem a ter convênio com o Município
para consignação em folha de pagamento, sendo vedado qualquer tipo de
cobrança a qualquer título e a qualquer tempo por parte da associação ou
entidade, ou por parte de suas prestadoras de serviço contratadas ou
terceirizadas, para com as consignatárias;
Ill — apresentar responsável técnico qualificado para disponibilizar o sistema,
comprovando a qualificação pertinente deste e o vínculo direto para com a
associação ou entidade;
IV — nomear o fiscal do Convênio o qual terá responsabilidade em conjunto
com a associação ou entidade por toda e qualquer falha no cumprimento dos
objetivos do convênio, sendo tal responsabilidade objetiva em caso de
prejuízos ao consignante ou aos consignados;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2016
De 11 de fevereiro de 2016
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 004/2016 que altera a redação do artigo 16 da Lei Municipal n. 516 de
26 de novembro de 2007.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei a fim de readequar a
norma autorizando a contratação de empresa de Sistema automatizado de
consignações, bem como a possibilidade de firmar convênio com associação
ou entidade que possibilite a utilização sem ônus de tal serviço.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos voto: i
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR