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materia nº 431/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaRequer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2024, concedendo no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista, e o mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado. Requer ainda que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de mais 10% (dez por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para atividades industriais, comerciais e de serviços, os quais geram empregos à população e outros impostos que também beneficiam o Município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T08:24:19.502795-03:00 Aprovado 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
a
=
REQUERIMENTO nº 431/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto
sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2024, concedendo
no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista, e o
mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado. Requer ainda
que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de mais 10% (dez
por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para atividades industriais,
comerciais e de serviços, os quais geram empregos à população e outros impostos
que também beneficiam o Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de contribuir com a nossa população, e,
também, com os comerciantes de nossa Cidade, uma vez que, os tributos afetam
diretamente no orçamento de todos os cidadãos. Sendo assim, é necessário conceder
no mínimo os descontos de acordo com estes percentuais, permitindo que o
orçamento financeiro do contribuinte não seja tão impactado com o pagamento do
IPTU, e também, contribuirá com os comerciantes, os quais poderão manter, ou ainda,
acrescer vagas de empregos. Importante destacar que, o CTN (Código Tributário
Nacional) e a CF/88 (Constituição Federal) determinam que a presente Lei deve
obrigatoriamente ser encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo no ano anterior
ao exercício financeiro em que será exigido o pagamento do tributo. Ocorre que, temos
poucas sessões ordinárias para que o projeto seja encaminhado para a leitura,
despachado para as comissões e aprovado em plenário. Diante disso, solicito o envio
urgentemente deste projeto de lei com base nos critérios supracitados, o qual irá
atender os anseios de nossa população e dos nossos comerciantes.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br

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