PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2016
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Altera a redação da Lei
Complementar n.º 64 de 28 de fevereiro de
nd cs 2013:
"A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
Complementar n.º 64 de 28 de fevereiro de 2013, os quais passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV — o auxílio educação no percentual de 5% (cinco por cento)
calculados sobre o vencimento do servidor, o qual será concedido a todos os
servidores estatutários e empregados públicos em efetivo exercício que
cumpram os seguintes requisitos com relação ao exercício financeiro anterior
ao do pagamento do benefício:
| — participação do servidor em cursos de formação e/ou atualização e/ou
aperfeiçoamento e/ou especialização e/ou mestrado e/ou doutorado, com
somatório de carga horária mínima de:
a) 50 (cinquenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Especialista;
b) 40 (quarenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Técnico e integrantes do Quadro do Magistério e da Guarda Municipal;
c) - 40 (quarenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Funcional;
d) - 20 (vinte) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Operacional e para os Agentes de Combates a Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde.
e) - 20 (vinte) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Base.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
na
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RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
Il - estar em efetivo e regular exercício de suas atribuições não faltando ao
trabalho, mesmo que de forma justificada, durante todos os dias úteis do
calendário municipal, consideradas as peculiaridades de cada Secretaria;
III - cumprir rigorosamente os horários de trabalho estabelecidos pelo Executivo
Municipal, não havendo qualquer tolerância quanto a atrasos e saídas
extemporâneas.
S 1º Para a percepção da gratificação constante do presente artigo, na
verificação do efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens de
tempo fictas.
8 2º Os cursos apresentados para cumprimento das exigências da presente Lei
Complementar poderão também ser utilizados para cumprimento de obrigações
relacionadas à progressão de carreira dos servidores públicos municipais.
8 3º Excepcionalmente para o ano de 2016 o auxílio educação será pago a
todos os servidores públicos que cumprirem mensalmente os requisitos
estabelecidos nos incisos Il e III deste artigo.
Art. 2º O auxílio educação constante desta Lei Complementar poderá ser
cumulado com outras verbas de caráter indenizatório estabelecidas em norma
própria.
Art. 3º O auxílio constante da presente Lei Complementar incidirá sobre o
pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário, desde que o servidor tenha
recebido o mesmo nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º As despesas decorrentes do auxílio acima citado deverão ser
suportadas por fontes de recursos orçamentárias que permitam o pagamento
de verbas indenizatórias aos servidores.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de f eiro de 2016.
Margio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercíçio
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2016
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 05/2016, de 19 de fevereiro de 2016, o qual
altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar n.º 64 de 28 de fevereiro de
2013.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que o ente público municipal
indenize os servidores públicos municipais com os gastos relacionados a cursos de formação,
especialização, atualização, dentre outros que visem acrescentar conhecimento à prestação de
serviço público, melhorando com isto a eficiência dos servidores no trato das atividades diárias
da administração. Também incentivando que o aperfeiçoamento estudantil seja realizado de
forma continuada ao longo de toda a carreira do servidor, inclusive buscando frequência efetiva
na prestação de serviço público.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei
Prefeito em Exercídio
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR