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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaSúmula: "Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme especifica."
native_id7736

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Processo remetido ao Arquivo — —
2023-12-14 Lei Sancionada pelo Executido Municipal — —
2023-12-14 Redação Final remetida ao Executivo Municipal — —
2023-12-12 Aguarda Elaboração de Redação Final — —
2023-12-11 Projeto Aprovado em 2ª Votação — —
2023-12-08 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 2023
2023-12-05 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Projeto Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-01 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2023
2023-11-30 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-30 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-30 Parecer Favorável — —
2023-11-14 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-11-14 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-14 Parecer Favorável — —
2023-11-10 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-11-10 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-10 Parecer Favorável — —
2023-11-07 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-11-06 Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão — —
2023-11-01 Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia — Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-01 Aguarda Inclusão no Expediente do Dia — —
2023-11-01 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-01 Matéria Legislativa Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:54:47.971827-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-05T08:17:39.515451-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 261/2023
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 036/2023 de 1º de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
036/2023 de 1º de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.11.01 16:01:56 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
a
aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e
um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 821.166,67 (oitocentos
e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
32.000 -SECRETARIA MUINICIPAL DE ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE
32.000 -SM DE ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE
Convênio 477/2023 - Secretaria de Estado das Cidades
27.812.47.1100.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$121.166,67
27.812.47.1100.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01801.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 477/2023 - Aquisição Veículo Micro Ônibus - Fonte 1.801 R$700.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64)-
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livre R$121.166,67
01801.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 477/2023 - Aquisição Veículo Micro Ônibus - Fonte 1.801 R$700.000,00
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.100 - Convênio 477/2023 - Secretaria de Estado das
Cidades, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCO
MARCO ANTONIO MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917 SILVAO4318688917
Dados: 2023.11.01 15:55:07 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
> págs MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2023
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação
do Projeto de Lei n.º 0036/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio
referente a aquisição de 01(um) ônibus, na Ação nº 1.100 - Convênio 477/2023 -
Secretaria de Estado das Cidades - junto as Fontes de Recursos > 1000 e 1801,
conforme protocolo Nº 61237/2023 - Nº único6RS.4EM.8X3-ZA.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
dos: 2023.11.01 15:55:
SILVA:043 18688917 Doo”!!! 15552
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 036/2023; Súmula: ” Abertura de
| Criação Crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício
— de 2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil. Cento e
| Expansão sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)“
X [Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 10/2023 — [Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 a | 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária 821.166,67 0,00 0,00
TOTAL 82116667 | 0,00 T 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
r pe ur E IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8)
ESTIMADO 1
Lo 2023 821.166,67 | 642.541.410,53 0,12%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, para o exercício de 2023 será de 0,12%;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,12% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pelo excesso de arrecadação das fontes indicadas nas
Dotação Orçamentária dispostas no Art. 2 do Projeto de Lei 036/2023;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e exclusivo parao
exercício de 2023;
- Os recursos utilizados com excesso de arrecadação para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres;
- Fonte 1.801 — Aquisição de Veículo Micro Ônibus
Fazenda RioGrande, 31 de outubro de 2023.
dd ne N N AS 3 NE
, Givanildo Francisco Pego >.
Secretário Municipal de Finanças |,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 36/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
1 (
NJ A À N c
Yatido Prandlsco Pego” >
Secretário Municipal de Finanças
0
ee
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR

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