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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaSúmula: "Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme especifica."
native_id7737

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Processo remetido ao Arquivo — —
2023-12-14 Lei Sancionada pelo Executido Municipal — —
2023-12-14 Redação Final remetida ao Executivo Municipal — —
2023-12-12 Aguarda Elaboração de Redação Final — —
2023-12-11 Projeto Aprovado em 2ª Votação — —
2023-12-08 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 2023
2023-12-05 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Projeto Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-01 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2023
2023-12-01 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer em Conjunto das Comissões — —
2023-12-01 Parecer em Conjunto das Comissões — —
2023-11-10 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-11-10 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-10 Parecer Contrário — —
2023-11-07 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-11-06 Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão — —
2023-11-01 Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia — Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-01 Aguarda Inclusão no Expediente do Dia — —
2023-11-01 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-11-01 Matéria Legislativa Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:54:47.985035-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-05T08:17:39.534676-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA DE
Ei RIO TRATA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 262/2023
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 037/2023 de 1º de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
037/2023 de 1º de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exerci-
cio de 2023, no valor de R$ 240.961,53(duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e
um reais e cinquenta e três centavos), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 "3252231101 160945
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
à ci MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; :
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2023, no valor de R$
240.961,53(duzentos e quarenta mil, novecentos e
sessenta e um reais e cinquenta e três centavos),
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e
um reais e cinquenta e três centavos), conforme segue:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas .
15.452.42.2034.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$220.961,53
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Manutenção das Atividades da SM de Esporte
27.812.47.2214.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Implantação e Expansão de Ciclovias
15.451.42.1061.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$220.961,53
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Bolsa Atleta
27.812.47.1092.33904800000000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
lg PREFEITURA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
>
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
SILVA:0431 868891 7 Dados: 2023.11.01 15:54:45 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
tie SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4 >
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 037/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e um
reais e cinquenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade das
emendas impositivas, conforme consta no processo nº 66035/2023(protocolo
cloudbetha) número único GYV.EBY.3RZ-DT, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e no processo 64545/2023(protocolo
cloudbetha) número único QFO.VR6.6A2-BJ, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
. Dados: 2023.11.01 15:54:03
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
L EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 037/2023; Súmula: " Abertura de
Crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o
| Criação Edo de 2023, no valor de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil,
| Expansão | novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos)“
X | Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 11/2023 [Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 240.961,53 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária (-) 240.961,53 | 0,00 0,00
TOTAL [0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO Eae
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 240.961,53 | 642.541.410,53 lo 0,03%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
== Explicativa:
“Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento no Orçamento das Secretarias , para o exercício de 2023 se dá com a redução do
orçamento vinculado ação 1.061, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 2.034 nos mesmos valores, da mesma
forma com a redução do orçamento vinculado ação 1.092, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 2.214 nos
mesmos valores;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,03% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, da Dotação
Orçamentária indicadas no Art. 2 do Projeto de Lei 037/2023;
- À alteração, atende aos processos 64545/2023, 66035/23 e Ofícios 465/23-SMOP e 037/2023-SMELJ;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e anulação exclusiva
para o exercício de 2023;
- Desta forma informa-se que o pretendido apesar de gerar impacto de 0,03% com a alteração no Orçamento as Secretarias, não gera
redução ou aumento no totalizador do orçamento para 2023 do Poder Executivo, por se tratar apenas de remanejo de Dotação
Orçamentária;
Os recursos anulados e que serão utilizados para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres;
“>, Givanildo Francisco Pego
“Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 37/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
NAS sco Pego, |
Secretário Municipal de Finanças
a aii,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR

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