materia nº 4/2016

CÂMARAMUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 04/2016 NNW
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
subscreve e submete a Plenário o presente Projeto de Lei, conforme o disposto no Art.
33 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 104 inciso Vl, do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Súmula: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTE PARA A VIDA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública a Associação Esporte Para a
Vida, inscrita sob o CNPJ nº 21.877.356/0001-88, sem fins lucrativos, com sede e foro
na Rua Turquia, nº 195, Bairro Nações em Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A mencionada instituição está sujeita aos termos e condições da
Lei Municipal nº 110/2002.
Art. 2º Por força do artigo anterior, fica a referida entidade isenta de impostos
municipais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazénda Rio Grande, 01 de fevereiro de 2016.
Silyestrê Sa
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
prata
JUSTIFICATIVA
A Associação apresentada no projeto tem realizado vários trabalhos de
natureza filantrópica e social, contribuindo para o desenvolvimento de crianças,
jovens e adultos, promovendo atividades físicas e desportivas (meditação,
alongamento, trabalhos de coordenação motora e filosofia da arte macial). A
associação não possui lucratividade, se enquadrando nos termos da Lei
Municipal nº 110/2002.
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wwnw.camarafazendariogrande.pr.gov.br