materia nº 5/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
O vereador NASSIB KASSEN HAMMAD, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a este Plenário a
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº005/2016
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA
20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu PREFEITO MUNICUIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser
comemorado todos os dias 20 de novembro.
Parágrafo Unico: A data será incluída no calendário cívico, histórico e turístico do
Município.
Art. 2º O Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância
social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal |
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
ini
JUSTIFICATIFA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo incluir no
calendário Municipal, o Dia da Consciência Negra, resgatando a história de
Zumbi dos Palmares.
História do Dia Nacional da Consciência Negra
Esta data foi estabelecida pelo projeto lei número 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. Foi
escolhida a data de 20 de novembro, pois foi neste dia, no ano de 1695, que morreu Zumbi,
líder do Quilombo dos Palmares.
A homenagem a Zumbi foi mais do que justa, pois este personagem histórico representou
a luta do negro contra a escravidão, no período do Brasil Colonial. Ele morreu em
combate, defendendo seu povo e sua comunidade. Os quilombos representavam uma
resistência ao sistema escravista e também um forma coletiva de manutenção da cultura
africana aqui no Brasil. Zumbi lutou até a morte por esta cultura e pela liberdade do seu
povo.
Importância da Data
A criação desta data foi importante, pois serve como um momento de conscientização e
reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura
nacional. Os negros africanos colaboraram muito, durante nossa história, nos aspectos
políticos, sociais, gastronômicos e religiosos de nosso país. É um dia que devemos
comemorar nas escolas, nos espaços culturais e em outros locais, valorizando a cultura
afro-brasileira.
A abolição da escravatura, de forma oficial, só veio em 1888. Porém, os negros sempre
resistiram e lutaram contra a opressão e as injustiças advindas da escravidão.
Vale dizer também que sempre ocorreu uma valorização dos personagens históricos de cor
branca. Como se a história do Brasil tivesse sido construída somente pelos europeus e seus
descendentes. Imperadores, navegadores, bandeirantes, líderes militares entre outros
foram sempre considerados heróis nacionais. Agora temos a valorização de um líder negro
em nossa história e, esperamos que em breve outros personagens históricos de origem
africana sejam valorizados por nosso povo e por nossa história. Passos importante está
sendo tomados neste sentido, pois nas escolas brasileiras já é obrigatória a inclusão de
disciplinas e conteúdos que visam estudar a história da África e a cultura afro-brasileira.
Fazenda Rio ps 19 de o de e V
Dr. Nassib Kassem Hammad
Vereador
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