materia nº 446/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº446/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria responsável, analisem a possibilidade e
encaminhem a esta Casa de Leis o Projeto Complementar que “Concede a
isenção de taxas que especifica para as Olarias regularmente instaladas no
Município de Fazenda Rio Grande”, sendo esse um Projeto de Lei já existente
no Município, porém está prestes a vencer sua data de validade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento após solicitações de empresários oleiros, que
utilizam desta Lei, sabendo-se que a Lei entrou em vigor no Município na data
de 18 de dezembro de 2018 e como imposto em seu “Parágrafo Único: a
isenção concedida na forma do caput, deste artigo, terá validade por cinco
anos a contar da data de publicação da presente Lei Complementar”. Por este
motivo solicito a aprovação dos nobres Vereadores deste requerimento e a
execução da solicitação do Executivo.
/s A ereador
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