TT CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Ao décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, as onze horas
e quinze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador José Carlos Bernardes, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Hélio Pereira, Luiz Sergio
Claudino, Fabiano de Queiroz Sobral, Antônio Removicz Maciel, José Carlos
Brandão, Alex Sandro José Padilha Gonçalves e Doriane Marisa Bruner
Hammad. Com ausência justificada dos Vereadores Gilmar José Petry, Marco
Antônio Santos, Leonardo de Paula Dias e Julio Cesar F. de Lima Theodoro. Por
questão de Ordem. O nobre Vereador Maciel do Dog foi convidado para compor
a Mesa. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 92 Sessão Extraordinária, do 32 período da 8º legislatura. Passou-
se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei nº 017/2023 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera a afetação e
destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à
categoria de bem de uso especial, conforme especifica”. O Projeto foi colocado
em discussão, não havendo discussão foi colocado em Votação e aprovado em
segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 030/2023 de
iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2028, no valor de 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos
e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme especifica.” O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em
Votação e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de
Lei nº 031/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2023, no valor de R$19.923,39(dezenove mil,
novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme especifica”.
O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em
Votação e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de
Lei nº 033/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
conforme especifica”. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em Votação e aprovado em segunda votação por todos
os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 024/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a organização
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
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Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —- CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras
providências. O Projeto foi colocado em discussão. O Vereador Professor Hélio
fez uso da palavra: Bom dia a todos quero cumprimentar os nobres vereadores
a vereadora Nani, registrar e cumprimentar o Dr. Renan Wozniak Secretário do
Trabalho as pessoas que nos acompanham online, só fazer um registro da
importância desse projeto de lei o Procon né é um projeto de lei aí que está
sendo votado hoje segundo a votação, ressaltar a importância desse projeto de
lei para os munícipes de Fazenda Rio Grande tendo em vista que já é uma
exigência também do ministério público para que todos os contribuintes pessoas
que compram na Fazenda Rio Grande tem os seus direitos garantidos ainda
mais então é um projeto bastante importante é um projeto que já vem sendo
trabalhado lá desde 2021 quando Dr. Renan estava aqui na Câmara de
Vereadores entrou com pedido com o anteprojeto também tem uma forte
parceria do prefeito Marco Marcondes, Marco Marcondes que tem feito um
trabalho bastante importante, e a gente sabe que o bom comerciante também só
tem a ganhar tendo em vista que nós vamos sempre garantir os direitos aí dos
comerciantes e também evitar que algumas reclamações sejam resolvidas na
justiça e que possam ser intermediadas já diretamente pelo Procon, então eu
peço aos nobres colegas aí que aprovem que votem a favorável a esse projeto
né dada a importância que ele tem né, e dizer que quando nós aprovamos um
projeto como este, nós estamos dando mais garantia e aos consumidores de
Fazenda Rio Grande, então é um conforto a mais para a população né, é um
sinal de que a Fazenda Rio Grande está cada vez mais desenvolvida que
respeita cada vez mais os direitos dos seus cidadãos e também que tem o apoio
da associação comercial aqui do município de Fazenda Rio Grande, então dado
a essa importância e tendo também a importante contribuição do até então
vereador Dr. Renan Wozniak a gente precisa ressaltar essas qualidades aí. E
também o protagonismo do nosso prefeito Marco Marcondes em trazer
qualidade de serviços para a Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a
Fazenda Rio Grande já tem um polo bastante grande bastante desenvolvido no
comércio e nas prestações de serviço, mas a gente precisa garantir os direitos
dos comerciantes e também principalmente o direito dos consumidores, então
desta forma o bom comerciante vai estar protegido também e vai estar mais
amparado então peço aos secretários o voto favorável a esse projeto. Muito
obrigado senhor Presidente. O Projeto continua em discussão. O Vereador
Serjão fez uso da palavra: Bom dia a todos com certeza esse projeto vai trazer
benefício para nossa população só uma pequena correção ali ele não tá sendo
trabalhado de 2021 para cá como a gente trabalhou em cima desse anteprojeto
até o Dr. Renan Wozniak me ajudou a elaborar esse anteprojeto, se não me
engano era 2018 não tenho lembrança mas se não me engano era lá por 2018
aonde a gente já estava trabalhando e para tentar trazer o Procon aqui pra nossa
cidade Obrigado senhor Presidente. O Projeto continua em discussão, não
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havendo mais discussão foi colocado em Votação e aprovado em segunda
votação por todos os Vereadores. Não havendo mais Matérias na Ordem do
Dida. Não havendo mais matérias na ordem do dia, o Senhor Presidente
Alesandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos, e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador José Carlos Bernardes,
lavrei a presente ata.
Alesandro Bordignon Weiss
President
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