PREFEITURA DE
FAZEN
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 153/2023
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 022/2023 de 21 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
022/2023 de 21 de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uniforme escolar aos alunos atendidos pela
Rede Sócio Educacional (APAE), e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
M. ARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.11.21 14:47:43
SILVA:04318688917 0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
q MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; :
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2023.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder uniforme escolar aos alunos atendidos
pela Rede Sócio Educacional (APAE), e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estender a entrega de
uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino também para os alunos atendidos
pela Rede Sócio Educacional (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei será concedido anualmente aos alunos da
APAE do Município de Fazenda Rio Grande, devendo estar devidamente
matriculado na Rede Sócio Educacional (APAE).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentários próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:0431868891 7 pes 2023.11.21 14:49:22
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ea assis MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
< > Z
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2023.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 022/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uniforme escolar
aos alunos atendidos pela Rede Sócio Educacional (APAE), e confere outras
providências.
O uniforme escolar é um benefício que visa garantir o acesso e a
permanência dos estudantes na escola, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade social. Além de reduzir os custos das famílias com roupas, o
uniforme também promove a segurança, a identidade e a igualdade entre os alunos,
eveitando discriminações e bullying. O uniforme escolar também contribui para o
sentimento de pertencimento e de orgulho de fazer parte da comunidade escolar.
No caso específico dos alunos atendidos pela Rede Sócio Educacional
(APAE), o uniforme escolar pode ter um signidicado ainda maior, pois representa o
reconhecimento e a valorização da diversidade e da inclusão. Os alunos com
deficiência intelectual e múltipla que frequentam a APAE têm direito à educação de
qualidade, respeitando suas potencialidades e necessidades. O uniforme escolar
pode favorecer a integração e a participação desses alunos nas atividades
pedagógicas e sociais, além de fortalecer sua autoestima e sua atonomia.
Portanto, conceder uniforme escolar aos alunos atendidos pela Rede Sócio
Educacional (APAE) é uma medida importante para garantir o direito à educação, à
cidadania e à dignidade desses estudantes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MancoNDES NO
+ SILVA:0431868!
SILVA:0431868891 E dio Et asa
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 04 de Julho de 2023.
Processo: 38582/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Educaçao - Fazenda Rio Grande - PR
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Interessado: Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº 38582/2023 + referente à Anteprojeto
de Lei, visando atender às necessidades de educandos, desse município. Considerando o disposto no
Anteprojeto de Lei, primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se à estender, a entrega de Uniforme -
Escolar da Rede Municipal de Ensino, também, para os alunos - atendidos pela Rede Sócio Educacional
APAE - município de Fazenda Rio Grande - PR.
No processo, não há qualquer menção de acréscimo de valor, e dessa forma, entende-se que o
benefício, a ser instituído, pelo Projeto Lei, está incluído no respectivo orçamento, exercício corrente [2023].
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação de retrocesso, no que tange
decisão do STF, ao retroagir p/ 2018 [estimativa Populacional - IBGE], cálculo para fins de FPM, e que teve
seus efeitos aplicados para o exercício de 2023. Medida que prejudicou a maioria de municípios brasileiros,
entre eles, o município de Fazenda Rio Grande - PR. Ou seja, uma expectativa de receita, que não ocorreu.
Devido ao fato de que, o IBGE não conseguiu concluir o CENSO 2022, de forma satisfatória, em boa parte
dos municípios brasileiros.
É necessário também, que o devido processo, seja objeto de análise jurídica e controle Interno,
com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito de Leide responsabilidade
Fiscal.
O presente Anteprojeto de Lei, apresentado, consta em Processo Administrativo nº 38582/2023,
não faz menção de valores, desembolso ou pagamento de diferença. E mantido cronograma usual, de parte
da SM Educação, processo de compras , fato esse, que caracteriza a ausência de impacto financeiro aos
cofres públicos, no exercício corrente.
MILTON Assinado de forma digital
MITSUO por MILTON MITSUO
MISUGUCHIS8441735972
MISUGUCHI:58 Dados: 2023.0704
441735972 Na1z45-0300'
Milton Mitsuo Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula 353.318
Contador
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 14 de Agosto de 2023.
Processo: 38582/2023
Interessado: Câmara Municipal Fazenda Rio Grande - PR
Município de Fazenda Rio Grande - PR
SM Educação - Fazenda Rio Grande - PR
O presente, visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro, a ser
gerado, com o pretendido. Diante do exposto, encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro, em conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL | 101 / 2000]
Descrição
do
Anteprojeto de Lei - proposto pelo Vereador Professor Fabiano Fubá,
visando estender a entrega de uniformes escolares da Rede
Municipal de Ensino - à educandos da APAE.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E DEMAIS EXERG CIOS
| fontederecurso TJ 2023 Th] 22 [%l 25 |
103 -104 R$ 4301476 [450%/R$ 4495042 [450%[ R$ 4697319
2.154 /2.199
Elemento de Despesa
3.3.90.32.00.00
LI
DO
DO
Lo A
R$ 4697319
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
[Ds TI <
exercicio ORÇAMENTO
[DG
[Sos [1
DE
[Xá | a 0,01%
[2% [Sais 1 0,07%
Nota Explicativa
ds; O presente cálculo, de Impacto Orçamentário e Financeiro, utiliza-se de histórico contendo 10
[dez] anos em relação à Receita Corrente Líquida, dos quais, o estimativo do exercício corrente,
mais estimativa, para mais 2 [dois] períodos de exercícios.
A estimativa, referente atualização de valores [despesas], entre 2023 - 2025, está fundamentada,
em Ata de Registro de Preços [ com possibilidade de reequilibrio financeiro 1, citando o Pregão
eletrônico nº 55/2022 - Ata de Registro de Preços nº 44/2022 - vigente até 07/10/2023. Todavia, o
índice de referência seja o INPC, o mesmo segue com constantes variações, e poucas previsões
para os próximos exercícios 2024/2025. Dessa forma, o índice mais projetado, continua sendo o
IPCA (usualmente utilizado p/ médio e curto prazo). Nesse caso, utilizou-se uma média de 4,5%,
com uma margem de segurança, para maior, que a previsão p/ os 2 próximos exercícios. O valor
inicial c/ gasto - Uniformes, foi extraído, de Parecer - Divisão de Compras e Licitações, Processo
n/ 38.582/2023, e demais informações adjacentes.
A meta do Banco Central do Brasil, para 2024 [ 3,00%) e 2025 (3,25%). Os parâmetros dentro da
meta estipulada, têm intervalo para mais/menos, de aproximadamente [1,5% a.a).
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao
1 & MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Abaixo, projeção de Receita Líquida Corrente, entre 2017 - 2026, com base em
Receitas Arrecadadas, até o exercício de 2022; e a estimativa para os próximos exercícios:
ARRECADAÇÃO
POSIÇÃO
[207 | cosas] 46x — |nrrECADAÇRODOBXERCICO |
[zm | essoraas] — asse — |nrrecadação DO BxERCicO |
| zno | cersronase] ga —— TanrecaDAÇÃO DO EXERCICIO
[ 2mo | omsresmaa] sum ]nprecadaçho DO EXERCICIO |
[zm | sonszo0a] 1735 — |nrmecaDAção DO BxERCICO |
[zm | aossamia] 2820 ]umrecaDaçRo DO EXERCICIO |
| somem) 000% — Jesmmanvaryexncio |
2025 559.811.693,85 ESTIMATIVA P/ EXERCÍCIO
[20206 | 615.792.863,24 | 1000%.([| ESTIMATIVA P/ EXERCÍCIO
Considerações Finais:
O presente processo, em caso de necessidade, deverá ser encaminhado à Unidade
de Controle Interno e/ou Procuradoria Geral do Município, para análise de objeto e emissão
parecer.
Faz-se necessário, a autorização ou indeferimentos pelos responsáveis. O presente
cálculo apresentado, "não é autorização, e nem negativa de autorização, para que se proceda
a realização do pretendido. Logo, o mesmo, obrigatoriamente, deverá ser remetido , para o
conhecimento do(s) ordenador(es) de despesa "responsável", conter Parecer Jurídico, e
quando necessário, ser objeto de análise de Unidade de Controle Interno.
No interesse do requerente, e para o que se apresenta
Assinado de forma
MILTON digital por MILTON
. MITSUO
Firmo o presente MITSUO MISUGUCHI584417
MISUGUCHI:5 35972
Dados: 2023.08.15
8441735972 14713 -03'00"
Milton Mitsuo Misuguchi
Matrícula 353.318
Contador
Assinado e Datado Digitalmente
pisado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Educação, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o
Projeto de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de Novembro de 2023.
Nara Regina Bressan
Matrícula: 351346
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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