PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 282/2023
Fazenda Rio Grande, 22 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Mensagem Substitutiva 002/2023, Impacto Orçamentário e Declaração
de Conformidade com as Leis Orçamentárias referente ao Projeto de Lei 019/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Mensagem
Substitutiva nº 002/2023, Impacto Orçamentário e Declaração de Conformidade com as Leis
Orçamentárias do Projeto de Lei 019/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivo legal constante da Lei Municipal n. 689, de
19 de agosto de 2009, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES SLVAOASTB6a8017
SILVA:04318688917 Dados: 2023.11.23 11:46:28
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
à edi MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2023.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 019, DE 29 DE JUNHO
DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 019/2023, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 019/2023, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Altera a redação de dispositivo legal constante da Lei Municipal n. 689, de
19 de agosto de 2009, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de
2009, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Kit escolar é composto por:
| - Kit verão para o ano de 2024: o qual deverá ser entregue até o final do primeiro
trimestre, com os seguintes materiais:
a) 01 (uma) calça;
b) 01 (uma) jaqueta de agasalho;
c) 02 (duas) camisetas de mangas curtas;
d) 01 (uma) mochila;
e) Material escolar.
Il - Kit verão para o ano de 2025 e seguintes: o qual deverá ser entregue até o final
do primeiro trimestre de cada ano, com os seguintes materiais:
a) 01 (uma) calça;
b) 01 (uma) jaqueta de agasalho;
c) 02 (duas) camisetas de mangas curtas;
d) 01 (um) bermuda ou bermuda saia;
e) 01 (uma) mochila;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO TEN IDA ESTADO DO PARANA
gt PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
f) Material escolar.
HI - Kit inverno para o ano de 2024: o qual deverá ser entregue até o final do
primeiro trimestre, com os seguintes materiais:
a) 01 (uma) jaqueta de agasalho de inverno.
IV - Kit inverno para o ano de 2025 e seguintes: o qual deverá ser entregue até o
final do primeiro trimestre de cada ano, com os seguintes materiais:
a) 01 (uma) calça;
b) 01 (uma) jaqueta de agasalho de inverno;
c) 02 (duas) camisetas de mangas longas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência do Programa Municipal
de Material Escolar - "Kit e uniforme escolar".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.10.19 16:42:03
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MAURACIPAL
F AZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 16 de Outubro de 2023.
Processo: 51765/2023
Interessado: SM Educação / Câmara Municipal de Vereadores
Interessado: SMPF
Memorando: 42 | Divisão de Contabilidade
Informamos que recepcionamos o processo de nº 51765/2023 |, sendo efetuado o
cálculo, considerando o disposto, em nova pretensão.
Primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se a Impacto Financeiro para Distribuição
Gratuita de Uniformes Escolares pela Secretaria Municipal de Educação.
No processo, as informações apontadas pela Secretaria de Educação do Município, para o cálculo
efetuado pela Divisão Contábil, nos termos da LRF 101/2000 - informação de valor a ser gerado, com o impacto
financeiro para o atual exercício e os 2 próximos exercícios , em atendimento ao art. 16 da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Do solicitado, temos:
- Inclusão de 1 novo item no kit disponibilizado atualmente;
- Inclusão de um novo kit de uniformes, denominado kit de inverno;
A imlementação dos novos itens dos kits se dará de maneira gradual nos exercicio de 2024 e 2025,
conforme calculos de impacto abaixo:
Abaixo segue a composição dos kits pretendidos para o ano de 2024
Kit 1 Kit 2 (incluido)
descrição quant. | descrição TT
calça [ K [
jaqueta agasalho
camisetas mangas curtas
mochila
Abaixo segue a composição dos kits pretendidos para o ano de 2025
kit1 Kit 2 (incluido,
descrição
calça
jaqueta agasalho
camisetas mangas curtas
mochila
Considerando a média aritmética dos itens veirificado junto a cotação incluida no parecer 8 anexado pela
Secretaria Municipal de Educação, chegamos aos seguintes valores, para os novos itens:
Exercicio de 2024
Kit1 (valor unitário) Kit 2 (valor unitário)
descrição IR$ descrição R$
calça
jaqueta agasalho
camisetas mangas curtas
mochila |
ojojo
[S)
PREPPIIUCA AURILIRAL
ENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE lim DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Exercicio de 2025:
kit1 (valor unitário) Kit 2 (valor unitário)
descrição
calça
jaqueta agasalho
camisetas mangas curtas
descrição
35,21
mochila
Também conforme o parecer 8, foi informado que a quantidade de alunos atendida e que deverá receber um kit
de cada modelo (kit 1 verão e kit 2 inverno) é de 18.000 alunos. Considerando que para o exercício de 2023
não há mais saldo e não será entregue novo kit, o impacto financeiro sera de R$ 0,00, porém para os exercícios
de 2024 e 2025, o aumento no impacto financeiro será conforme calculo abaixo:
Exercicio de 2024
Impacto Kit 1:
18.000 alunos R$ -
Impacto Kit 2:
18.000 alunos x 117,211 (valor da jaqueta) = R$ 2.109.780,00
Exercicio de 2025
Impacto Kit 1:
18.000 alunos x 35,21 (valor da bermuda) = R$ 633.780,00
Impacto Kit 2:
18.000 alunos x 57,93 (valor da calça) = R$ 1.042.740,00
18.000 alunos x 117,211 (valor da jaqueta) = R$ 2.109.780,00
18.000 alunos x 38,70 (valor da camiseta manga longa) x 2 = R$ 1.393.200,00
Considerando os cálculos apresentados anteriormente, o impacto financeiro por exercício será de:
Exercicio de 2025
Impacto Total: R$ 2.109.780,00 (sem correção da inflação)
Exercicio de 2025
Impacto Total: R$ 5.179.500,00 (sem correção da inflação)
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2023, 2024 e
2025, temos:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO [Aumento, Distribuição Uniformes
REQUERENTE (ÓRGÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SM EDUCAÇÃO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 | 2024 (meta3%) | 2025 (meta 3%)
Impacto corrigido conforme meta
inflação BACEN
0,00 2.173.073,40 5.847.137,55
PREFITURA MUNICIPAL
FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE lim
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
E TOTAL 0,00 |
2.173.073,40
5.847.137,55
-
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B
EXERCICIO
IMPACTO EM [ % ]
|
APURADO | VALOR ESTIMADO |
|
[
| RCL [A/B]
2023 0,00 | 462.654.811,31 0,0000%
2024 5.334.885,00 508.919.721,69 1,0483%
2025 5.516.167,50 559.811.693,85 0,9854%
re-estimativa de arrecadação.
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2023/2025 - Projeto Lei cfe evolução RCL 2017/2026 (valores representados com
o.
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2017 a 2022.
Exercicio RCL (RS)
199.501.247,65
226.530.144,48
247.919.722,98
272.378.528,41
322.013.799,36
420.594.811,31
462.654.292,44
508.919.721,69
559.811.693,85
[2026 [615.752.863,24]] 10,00% |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PREFEITURA MUNICIPAL
F AZE NDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE lim.
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Notas Explicativas:
1 - Não haverá gastos, com a despesa mencionada nesse processo, no exercício corrente [ 2023 ].
2- O presente cálculo, de Impacto Orçamentário e Financeiro, utiliza-se de histórico contendo 10
[dez] anos em relação à Receita Corrente Líquida.
3 - A despesa de caráter contínuo , estará contemplado nas fonte de recursos 103 - 104, e em seus
respectivos projetos Atividade: 2.154 e 2.199 - elemento despesa: 3.3.90.32.00.00 .
4- A estimativa , referente atualização de valores [despesas], entre 2024 - 2026, está fundamentada,
em Ata de Registro de Preços [ com possibilidade de reequilíbrio financeiro ], citando o Pregão eletrônico
nº 55/2022 - Ata de Registro de Preços n-º 44/2022 - vigente até 07/10/2023. Todavia, o índice de
referência seja o INPC, o mesmo segue com constantes variações, e poucas previsões para os próximos
exercícios 2024/2025. Dessa forma, o índice mais projetado, continua sendo o IPCA (usualmente utilizado
p/ médio e curto prazo). Nesse caso, utilizou-se uma média de 4,5%, com uma margem de segurança,
para maior, que a previsão p/ os 2 próximos exercícios. O valor inicial c/ gasto - Uniformes, foi extraído, de
Parecer - Divisão de Compras e Licitações, Processo
n/ 38.582/2023, e demais informações adjacentes.
A estimativa , referente atualização de valores [despesas], entre 2024 - 2026, está fundamentada,
em Ata de Registro de Preços [ com possibilidade de reequilíbrio financeiro ], citando o Pregão eletrônico
nº 55/2022 - Ata de Registro de Preços n-º 44/2022 - vigente até 07/10/2023. Todavia, o índice de
referência seja o INPC, o mesmo segue com constantes variações, e poucas previsões para os próximos
exercícios 2024/2025. Dessa forma, o índice mais projetado, continua sendo o IPCA (usualmente utilizado
p/ médio e curto prazo). Nesse caso, utilizou-se uma média de 4,5%, com uma margem de segurança,
para maior, que a previsão p/ os 2 próximos exercícios. O valor inicial c/ gasto - Uniformes, foi extraído, de
Parecer - Divisão de Compras e Licitações, Processo
n/ 38.582/2023, e demais informações adjacentes.
5- A meta do Banco Central do Brasil, para 2024 [ 3,00%] e 2025 (3,25%). Os parâmetros dentro da meta
estipulada, têm intervalo para mais/menos, de aproximadamente [ 1,5% a.a].
Fonte: https://www.bcb.gov.br/concroleinflacao/metainflacao
No interesse do requerente, e para o que se apresenta
Assinado de forma digital
ANDRE ALEXANDRE por ANDRE ALEXANDRE
Firmo o presente ROCHA:065383799 ROCHA:06538379923
23 Dados: 2023.10.27
10:25:00 -03'00'
André Alexandre Rocha
Matrícula 359.927
Contador
Assinado e Datado Digitalmente
erastans ds MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Educação, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o
Projeto de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de Novembro de 2023.
TEevMNOy
Nara Regina Bressan
Matrícula: 351346
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR