PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 288/2023
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 040/2023 de 27 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
nº 040/2023 de 27 de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que
especifica e confere outras providências.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 emo 2023.11.28 15:39:32
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO FENDA À ESTADO DO PARANA
tg PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
>
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2023.
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial nos termos
em que especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na forma do inciso IX do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à matéria, a firmar acordo
de pagamento com Espólio e Herdeiros de Alcimy Erivan Viana, decorrente das
ações judiciais nºs 8342-98.2019.816.0038 e 10330-52.2022.816.0038, em trâmite
perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
Art. 2º O acordo terá como parâmetro a quitação dos débitos atualizados até o mês
de setembro do corrente ano em R$ 255.075,62 (duzentos e cinquenta e cinco mil,
setenta e cinco reais e sessenta e dois centvos), em parcela única com desconto de
30% (trinta por cento), para o pagamentro à vista cujo o valor perfaz o montante de
R$ 178.552,93 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e
noventa e três centavos), acrescido das parcelas que vencerem até a data da
formalização do acordo, sobre o qual será aplicado o mesmo desconto.
Parágrafo único. Os valores mensais das parcelas vincendas deverão ser
depositadas em conta bancária do Município para posterior repasse as quais não
incidirão a porcertagem do desconto mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.11.28 12:54:39
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e PASSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> Z
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2023.
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 040/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial
nos termos em que especifica e confere outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o pagamento à vista de créditos
decorrentes de ações judiciais em favor do Município de Fazenda Rio Grande por
parte do Espólio e Herdeiros de Alcimy Erivan Viana.
Considerando a situação economica-financeira-fiscal do Município, em
atenção ao princípio da efetividade, celeridade e economia processual.
Para o início e conclusão do pagamento do referido acordo deverá tal
procedimento ser autorizado por esta Egrégia Casa de Leis sendo que o valor total
convencionado perfaz o montante de R$ 178.552,93 (cento e setenta e oito mil,
quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) o qual será pago em
parcela única, após a celebração do acordo.
Solicitamos votação deste projeto em regime de urgência, inclusive com a
possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, considerando que o
processo judicial encontra-se com seu prazo suspenso, aguardando a celebração do
acordo judicial e por meio de sua efetivação preservar o erário municipal.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.11.28 12:54:58
SILVA:04318688917 “o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PRERENIUNA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE lim,
Processo:
Interessado:
Parecer de Cálculo de Correção Monetária e Juros.
10166/2023
PGM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Curitiba, 24 de outubro de 2023.
Chegou até esta Divisão de Contabilidade, pedido da Procuradoria Geral do Município de Fazenda Rio Grande solicitando cálculo de
Correção Monetária e Juros devidos por cidadão conforme decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. O pedido foi solicitado através do
protocolo digital de número 10166/2023.
Abaixo poderá ser visualizada a memória de cálculo utilizada para chegar ao valor final de pagamento, sendo incluído no protocolo digital
como anexo a planilha contendo o cálculo, assim como os valores dos índices utilizados no cálculo.
Valor
Principal
Periodo
jun/07
jul/07
ago/07
set/07
out/07
nov/07
dez/07
jan/08
fev/08
mar/08
abr/08
mai/08
jun/08
jul/08
ago/08
set/08
out/08
nov/08
dez/08
jan/09
fev/09
mar/09
abr/09
mai/09
jun/09
jul/09
R$ 4.000,00
Valor Indice
Correção
Monetária
0,31%
0,32%
0,59%
0,25%
0,30%
0,43%
0,97%
0,69%
0,48%
0,51%
0,64%
0,96%
0,91%
0,58%
0,21%
0,15%
0,50%
0,38%
0,29%
0,64%
0,31%
0,20%
0,55%
0,60%
0,42%
0,23%
Indice
Correção
Monetária
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
Autos 8342- a e
Honorários Advocatícios
98.2019.8.16.0038
lar Ra Valor Indice | Indice de
Correção Juros
o de Juros Juros
Monetária
R$ 12,40
R$ 12,80
R$ 23,60
R$ 10,00
R$ 12,00
R$ 17,20
R$ 38,80
R$ 27,60
R$ 19,20
R$ 20,40
R$ 25,60
R$ 38,40
R$ 36,40
R$ 23,20
R$ 8,40
R$ 6,00
R$ 20,00
R$ 15,20
R$ 11,60
R$ 25,60
R$ 12,40
R$ 8,00
R$ 22,00
R$ 24,00
R$ 16,80
R$ 9,20
PKEPEIIUNA PAUNIL HPAL
FAZENDA
RIO GRANDE Slim
ago/09
set/09
out/09
nov/09
dez/09
jan/10
fev/10
mar/10
abr/10
mai/10
jun/10
jul/10
ago/10
set/10
out/10
nov/10
dez/10
jan/11
fev/11
mar/11
abr/11
mai/11
jun/11
jul/11
ago/11
set/11
out/11
nov/11
dez/11
jan/12
fev/12
mar/12
abr/12
mai/12
jun/12
jul/12
ago/12
set/12
out/12
nov/12
dez/12
jan/13
fev/13
0,08%
0,16%
0,24%
0,37%
0,24%
0,88%
0,70%
0,71%
0,73%
0,43%
0,00%
0,00%
-0,07%
0,54%
0,92%
1,03%
0,60%
0,94%
0,54%
0,66%
0,72%
0,57%
0,22%
0,00%
0,42%
0,45%
0,32%
0,57%
0,51%
0,51%
0,39%
0,18%
0,64%
0,55%
0,26%
0,43%
0,45%
0,63%
0,71%
0,54%
0,74%
0,92%
0,52%
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
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INPC
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R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3,20
6,40
9,60
14,80
9,60
35,20
28,00
28,40
29,20
17,20
2,80
21,60
36,80
41,20
24,00
37,60
21,60
26,40
28,80
22,80
8,80
16,80
18,00
12,80
22,80
20,40
20,40
15,60
7,20
25,60
22,00
10,40
17,20
18,00
25,20
28,40
21,60
29,60
36,80
20,80
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
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1,00%
1,00%
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1,00%
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1,00%
1,00%
1,00%
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1,00%
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1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
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arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
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arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
arbitrado
*continuação
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
PREPENUMA mUNIL IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA
RIO GRANDE “lil. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
*continuação
mar/13 0,60% INPC R$ 24,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/13 0,59% INPC R$ 23,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/13 0,35% INPC R$ 14,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/13 0,28% INPC R$ 11,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/13 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/13 0,16% INPC R$ 6,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/13 0,27% INPC R$ 10,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/13 0,61% INPC R$ 24,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/13 0,54% INPC R$ 21,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/13 0,72% INPC R$ 28,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/14 0,63% INPC R$ 25,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/14 0,64% INPC R$ 25,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/14 0,82% INPC R$ 32,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/14 0,78% INPC R$ 31,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/14 0,60% INPC R$ 24,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/14 0,26% INPC R$ 10,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/14 0,13% INPC R$ 5,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/14 0,18% INPC R$ 7,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/14 0,49% INPC R$ 19,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/14 0,38% INPC R$ 15,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/14 0,53% INPC R$ 21,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/14 0,62% INPC R$ 24,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/15 1,48% INPC R$ 59,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/15 1,16% INPC R$ 46,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/15 1,51% INPC R$ 60,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/15 0,71% INPC R$ 28,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/15 0,99% INPC R$ 39,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/15 0,77% INPC R$ 30,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/15 0,58% INPC R$ 23,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/15 0,25% INPC R$ 10,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/15 0,51% INPC R$ 20,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/15 0,77% INPC R$ 30,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/15 1,11% INPC R$ 44,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/15 0,90% INPC R$ 36,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/16 1,51% INPC R$ 60,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/16 0,95% INPC R$ 38,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/16 0,44% INPC R$ 17,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/16 0,64% INPC R$ 25,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/16 0,98% INPC R$ 39,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/16 0,47% INPC R$ 18,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/16 0,64% INPC R$ 25,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/16 0,31% INPC R$ 12,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/16 0,08% INPC R$ 3,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
*continua
TURA MUNICIPAL
FAZÊND,
ça
RIO GRANDE
out/16
nov/16
dez/16
jan/17
fev/17
mar/17
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set/17
out/17
nov/17
dez/17
jan/18
fev/18
mar/18
abr/18
mai/18
jun/18
jul/18
ago/18
set/18
out/18
nov/18
dez/18
jan/19
fev/19
mar/19
abr/19
mai/19
jun/19
jul/19
ago/19
set/19
out/19
nov/19
dez/19
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fev/20
mar/20
abr/20
0,17%
0,07%
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0,42%
0,24%
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0,00%
0,17%
0,00%
0,00%
0,37%
0,18%
0,26%
0,23%
0,18%
0,07%
0,21%
0,43%
1,43%
0,25%
0,00%
0,30%
0,40%
0,00%
0,14%
0,36%
0,54%
0,77%
0,60%
0,15%
0,01%
0,10%
0,12%
0,00%
0,04%
0,54%
1,22%
0,19%
0,17%
0,18%
0,00%
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INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
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INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
6,80
2,80
5,60
16,80
9,60
12,80
3,20
14,40
6,80
14,80
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10,40
9,20
7,20
2,80
8,40
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10,00
12,00
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14,40
21,60
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6,00
0,40
4,00
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1,60
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48,80
7,60
6,80
7,20
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1,00%
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arbitrado
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40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
ENDA
RIO GRANDE “Slim DIVISÃO DE CONTABILIDADE
mai/20 0,00% INPC R$ & 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/20 0,30% INPC R$ 12,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/20 0,44% INPC R$ 17,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/20 0,36% INPC R$ 14,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/20 0,87% INPC R$ 34,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/20 0,89% INPC R$ 35,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/20 0,95% INPC R$ 38,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/20 1,46% INPC R$ 58,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/21 0,27% INPC R$ 10,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/21 0,82% INPC R$ 32,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/21 0,86% INPC R$ 34,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/21 0,38% INPC R$ 15,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/21 0,96% INPC R$ 38,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/21 0,60% INPC R$ 24,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/21 1,02% INPC R$ 40,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/21 0,88% INPC R$ 35,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/21 1,20% INPC R$ 48,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/21 1,16% INPC R$ 46,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/21 0,84% INPC R$ 33,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/21 0,73% INPC R$ 29,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/22 0,67% INPC R$ 26,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/22 1,00% INPC R$ 40,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/22 1,71% INPC R$ 68,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/22 1,04% INPC R$ 41,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/22 0,45% INPC R$ 18,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/22 0,62% INPC R$ 24,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/22 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/22 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/22 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
out/22" 0,47% INPC R$ 18,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
nov/22 0,38% INPC R$ 15,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
dez/22 0,69% INPC R$ 27,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
jan/23 0,46% INPC R$ 18,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
fev/23 0,77% INPC R$ 30,80 1,00% arbitrado R$ 40,00
mar/23 0,64% INPC R$ 25,60 1,00% arbitrado R$ 40,00
abr/23 0,53% INPC R$ 21,20 1,00% arbitrado R$ 40,00
mai/23 0,36% INPC R$ 14,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
jun/23 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
jul/23 0,00% INPC R$ - 1,00% arbitrado R$ 40,00
ago/23 0,20% INPC R$ 8,00 1,00% arbitrado R$ 40,00
set/23 0,11% INPC R$ 4,40 1,00% arbitrado R$ 40,00
Total Correção Monetária R$ 3.872,40 Total de Juros de Mora R$ 6.200,00
PREPErIUNA Mun IrAL
Fonte:
Valor Principal
Valor Correção
Valor Juros
Total Geral Honorários
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
R$
R$
R$
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
4.000,00
3.872,40
6.200,00
R$
14.072,40
https://www ibge. gov. br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor html?=&t=series-historicas
Periodo
jan/16
fev/16
mar/16
abr/16
mai/16
jun/16
jul/16
ago/16
set/16
out/16
nov/16
dez/16
jan/17
fev/17
mar/17
abr/17
mai/17
jun/17
jul/17
ago/17
set/17
out/17
nov/17
dez/17
jan/18
fev/18
mar/18
abr/18
mai/18
jun/18
Salário Minimo
Vigente
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 880,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 937,00
R$ 954,00
R$ 954,00
R$ 954,00
R$ 954,00
R$ 954,00
R$ 954,00
Autos 8342-98.2019.8.16.0038
Correção
INPC
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
Até 09/2023
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
428,67
409,20
397,07
391,47
383,39
371,13
365,27
357,35
353,53
352,54
350,45
349,59
370,40
364,94
361,82
357,68
356,64
352,00
355,88
353,69
354,07
354,33
349,57
347,26
350,17
347,18
344,84
343,93
341,21
335,66
Valor Indice
de Juros
1%a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1% a.m.
1% am.
1%a.m.
1%a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1% am.
1% am.
1%a.m.
1%a.m.
1% am.
1% a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% a.m.
1% a.m.
1%a.m.
1% am.
Pensionamento
Indice de
Juros
Juros
Até 07/2023 R$ 830,43
Até 07/2023 R$ 821,33
Até 07/2023 R$ 812,83
Até 07/2023 R$ 803,73
Até 07/2023 R$ 794,93
Até 07/2023 R$ 785,84
Até 07/2023 R$ 777,04
Até 07/2023 R$ 767,95
Até 07/2023 R$ 758,85
Até 07/2023 R$ 750,05
Até 07/2023 R$ 740,96
Até 07/2023 R$ 732,16
Até 07/2023 R$ 769,90
Até 07/2023 R$ 760,22
Até 07/2023 R$ 75147
Até 07/2023 R$ 741,79
Até 07/2023 R$ 732,42
Até 07/2023 R$ 722,74
Até 07/2023 R$ 713,37
Até 07/2023 R$ 703,69
Até 07/2023 R$ 694,00
Até 07/2023 R$ 684,63
Até 07/2023 R$ 674,95
Até 07/2023 RS 665,58
Até 07/2023 R$ 667,80
Até 07/2023 R$ 657,94
Até 07/2023 R$ 649,04
Até 07/2023 R$ 639,18
Até 07/2023 R$ 629,64
Até 07/2023 R$ 619,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA
RIO GRANDE “lim. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
jul/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 317,48 1%am. Até 07/2023 R$ 610,24
ago/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 314,31 1%a.m. Até 07/2023 R$ 600,39
set/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 314,31 1% am. Até 07/2023 R$ 590,53
out/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 310,52 1%am. até 07/2023 R$ 580,99
nov/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 305,48 1% a.m. Até 07/2023 R$ 571,13
dez/18 R$ 954,00 Até 07/2023 R$ 308,64 1% a.m. Até 07/2023 R$ 561,59
jan/19 R$ 998,00 Até 07/2023 R$ 321,02 1% am. Até 07/2023 R$ 551,73
fev/19 R$ 998,00 Até 07/2023 R$ 316,29 1% am. Até 07/2023 R$ 541,87
mar/19 R$ 998,00 Até 07/2023 R$ 309,23 1%a.m. Até 07/2023 R$ 532,97
abr/19 R$ 998,00 Até 07/2023 R$ 299,24 1%am. Até 07/2023 R$ 523,11
Fonte:
http://www .ipeadata.gov.br/ExibeSerie.aspx?serid=1739471028
https://www ibge.gov.br /estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&it=series-historicas
Total Correção Monetária R$ 13.967,45 Total de Juros de Mora R$ 27.518,79
Valor Principal R$ 37.244,00
Valor Correção R$ 13.967,45
Valor Juros RS 27.518,79
Total Geral Pensionamento R$ 78.730,24
Total Honorários R$ 14.072,40
Total Pensionamento R$ 78.730,24
TOTAL GERAL: R$ 92.802,64
Considerando a proposta de pagamento a vista com desconto de 30% do débito, sinalizada
pelo chefe do executivo a aceitação da mesma, temos uma renuncia de receita prevista,
conforme especificado abaixo:
Valor original a receber: R$ 92.802,64
Valor do desconto 30% R$ 27.840,79
Valor final a receber R$ 64.961,85
Renuncia de receita no valor de RS 27.840,79
No interesse do requerente, e para o que se apresenta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RIO GRANDE Slim DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Firmo o presente ANDRE ALEXAN DRE Assinado de forma digital por
ANDRE ALEXANDRE
ROCHA:065383799 ROcHA:06538379923
Dados: 2023.11.24 12:02:29
23 -03'00'
André Alexandre Rocha
Matrícula 359.927
Contador - CRCPR 076.602/0
Assinado e Datado Digitalmente
PEREIIUNA MUNICIPAL
FAZE
NDA
RIO GRANDE lim
Processo:
Interessado:
10166/2023
PGM
Parecer de Cálculo de Correção Monetária e Juros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Curitiba, 24 de outubro de 2023.
Chegou até esta Divisão de Contabilidade, pedido da Procuradoria Geral do Município de Fazenda Rio Grande solicitando cálculo de
Correção Monetária e Juros devidos por cidadão conforme decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. O pedido foi solicitado através do
protocolo digital de número 10166/2023.
Abaixo poderá ser visualizada a memória de cálculo utilizada para chegar ao valor final de pagamento, sendo incluído no protocolo digital
como anexo a planilha contendo o cálculo, assim como os valores dos índices utilizados no cálculo.
Valor
Principal
Periodo
fev/21
mar/21
abr/21
mai/21
jun/21
jul/21
ago/21
set/21
out/21
nov/21
dez/21
jan/22
fev/22
mar/22
abr/22
mai/22
jun/22
jul/22
ago/22
set/22
out/22
nov/22
dez/22
jan/23
fev/23
mar/23
abr/23
mai/23
jun/23
R$ 51.620,02
Valor Indice
Correção
Monetária
0,82%
0,86%
0,38%
0,96%
0,60%
1,02%
0,88%
1,20%
1,16%
0,84%
0,73%
0,67%
1,00%
1,71%
1,04%
0,45%
0,62%
0,00%
0,00%
0,00%
0,47%
0,38%
0,69%
0,46%
0,77%
0,64%
0,53%
0,36%
0,00%
Indice
Correção
Monetária
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
INPC
Autos 10330-
52.2022.8.16.38
Wii AB Valor Indice
Correção de Juros
Monetária
R$ 423,28 1,00%
R$ 443,93 1,00%
R$ 196,16 1,00%
R$ 495,55 1,00%
R$ 309,72 1,00%
R$ 526,52 1,00%
R$ 454,26 1,00%
R$ 619,44 1,00%
R$ 598,79 1,00%
R$ 433,61 1,00%
R$ 376,83 1,00%
R$ 345,85 1,00%
R$ 516,20 1,00%
R$ 882,70 1,00%
R$ 536,85 1,00%
R$ 232,29 1,00%
R$ 320,04 1,00%
R$ - 1,00%
R$ ii 1,00%
R$ - 1,00%
R$ 242,61 1,00%
R$ 196,16 1,00%
R$ 356,18 1,00%
R$ 237,45 1,00%
R$ 397,47 1,00%
R$ 330,37 1,00%
R$ 273,59 1,00%
R$ 185,83 1,00%
R$ - 1,00%
Precatório
Indice de
Juros
Juros
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado RS 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
Arbitrado R$ 516,20
aaa una na PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA
RIO GRANDE lim. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
jul/23 0,00% INPC R$ - 1,00% Arbitrado R$ 516,20
ago/23 0,20% INPC R$ 103,24 1,00% Arbitrado R$ 516,20
set/23 0,11% INPC R$ 56,78 1,00% Arbitrado R$ 516,20
Total Correção Monetária R$ 10.091,71 Total de Juros de Mora R$ 16.518,41
Valor Principal R$ 51.620,02
Valor Correção R$ 10.091,71
ValorJuros R$ 16.518,41
Total Geral Precatório R$ 78.230,14
Fonte:
https://wwwibge.gov br /estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas
Autos 10330-52.2022.8.16.38 Pensionamento 1
Periodo Salário Minimo Correção Valor Indice | Indice de Juros
. INPC de Juros Juros
Vigente
mai/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 291,51 1,00% Até 09/2023 R$ 538,33
jun/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 289,58 1,00% Até 09/2023 R$ 528,00
jul/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 289,45 1,00% Até 09/2023 R$ 518,00
ago/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 288,16 1,00% Até 09/2023 R$ 507,67
set/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 286,62 1,00% Até 09/2023 R$ 497,33
out/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 287,26 1,00% Até 09/2023 R$ 486,36
nov/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 286,75 1,00% Até 09/2023 R$ 476,05
dez/19 R$ 998,00 Até 09/2023 R$ 279,85 1,00% Até 09/2023 R$ 466,07
jan/20 r$ 1.039,00 Até 09/2023 R$ 275,31 100% Até 09/2023 R$ 474,48
fev/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 274,39 1,00% Até 09/2023 R$ 466,42
mar/20 Rs 1.045,00 Até 09/2023 R$ 272,15 1,00% Até 09/2023 R$ 456,32
abr/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 269,79 1,00% Até 09/2023 R$ 445,52
mai/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 272,82 1,00% Até 09/2023 R$ 435,07
jun/20 r$ 1.045,00 Até09/2023 R$ 27612 100% — Até09/2023 R$ 45427
jul/20 r$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 27217 1,00% Até 09/2023 R$ 413,82
ago/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 266,40 1,00% Até 09/2023 R$ 403,02
set/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 261,70 1,00% Até 09/2023 R$ 392,22
out/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 250,43 1,00% Até 09/2023 R$ 381,77
nov/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 239,00 1,00% Até 09/2023 R$ 370,98
dez/20 R$ 1.045,00 Até 09/2023 R$ 226,91 1,00% Até 09/2023 R$ 360,52
jan/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 219,59 1,00% Até 09/2023 R$ 368,13
fev/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 216,04 1,00% Até 09/2023 R$ 356,77
mar/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 205,33 1,00% Até 09/2023 R$ 346,50
abr/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 194,20 1,00% Até 09/2023 R$ 335,13
PKEPELIUNA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA
RIO GRANDE it, DIVISÃO DE CONTABILIDADE
mai/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 189,30 1,00% Até 09/2023 R$ 324,13
jun/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 177,04 1,00% Até 09/2023 R$ 312,77
jul/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 169,43 100% Até 09/2023 R$ 301,77
ago/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 156,61 1,00% Até 09/2023 R$ 290,40
set/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 145,65 1,00% Até 09/2023 R$ 279,03
out/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 130,88 1,00% Até 09/2023 R$ 268,03
nov/21 R$ 1.100,00 Até09/2023 R$ 116,76 100% — té09/2023 R$ 256,67
dez/21 R$ 1.100,00 Até 09/2023 R$ 106,63 1,00% Até 09/2023 R$ 245,67
jan/22 Rs 1.212,00 Até 09/2023 R$ 107,85 1,00% Até 09/2023 R$ 258,16
fev/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 99,07 100% Até 09/2023 R$ 245,63
mar/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 86,09 1,00% Até 09/2023 RS 23432
abr/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 67,26 1,00% Até 09/2023 R$ 221,80
mai/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 51,12 1,00% Até 09/2023 R$ 209,68
jun/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 45,47 1,00% Até 09/2023 R$ 197,15
Fonte:
https://www ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas
http://www ipeadata. gov br/ExibeSerie aspx?serid=1739471028
Total Correção Monetária R$ 7.940,69 Total de Juros de Mora R$ 14.123,96
Valor Principal R$ 40.990,00
Valor Correção R$ 7.940,69
Valor Juros R$ 14.123,96
Total Geral Pensionato 1 R$ 63.054,65
Autos 10330-52.2022.8.16.38 Pensionamento 2
Periodo Salário Minimo Correção Valor Indice | Indice de Juros
. INPC de Juros Juros
Vigente
jul/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 37,72 1,00% Até 09/2023 R$ 185,03
ago/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 45,26 1,00% Até 09/2023 R$ 172,51
set/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 49,17 1,00% Até 09/2023 R$ 159,98
out/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 53,22 1,00% Até 09/2023 R$ 147,86
nov/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 47,30 1,00% Até 09/2023 R$ 135,34
dez/22 R$ 1.212,00 Até 09/2023 R$ 42,53 1,00% Até 09/2023 R$ 12322
jan/23 R$ 1.302,00 Até 09/2023 R$ 36,46 1,00% Até 09/2023 R$ 118,92
fev/23 r$ 1.302,00 Até 09/2023 R$ 30,33 1,00% Até 09/2023 R$ 105,46
mar/23 R$ 1.302,00 Até 09/2023 R$ 20,15 1,00% Até 09/2023 R$ 93,31
abr/23 R$ 1.302,00 Até 09/2023 R$ 11,74 1,00% Até 09/2023 R$ 79,86
mai/23 R$ 1.320,00 Até 09/2023 R$ 4,88 1,00% Até 09/2023 R$ 67,76
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA
RIO GRANDE “lim DIVISÃO DE CONTABILIDADE
jun/23 R$ 1.320,00 Até 09/2023 R$ 0,13 1,00% Até 09/2023 R$ 54,12
jul/23 R$ 1.320,00 Até 09/2023 R$ LAS 100% até 09/2023 R$ 40,92
ago/23 R$ 1.320,00 Até 09/2023 R$ 2,64 1,00% Até 09/2023 R$ 27,28
set/23 R$ 1.320,00 Até 09/2023 R$ - 1,00% Até 09/2023 R$ 13,64
Fonte:
https://www.ibge. gov br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas
http://www ipeadata.gov br/ExibeSerie aspx?serid=1739471028
Total Correção Monetária R$ 382,98 Total de Juros de Mora R$ 1.525,21
Valor Principal R$ 19.080,00
Valor Correção R$ 382,98
Valor Juros R$ 1.525,21
Total Geral Pensionato 2 R$ 20.988,19
Total Geral Autos 10330-52.2022.8.16.38 R$ 162.272,98
Total Precatório R$ 78.230,14
Total Pensionato 1 R$ 63.054,65
Total Pensionato 2 R$ 20.988,19
TOTAL GERAL: R$ 162.272,98
Considerando a proposta de pagamento a vista com desconto de 30% do débito, sinalizada
pelo chefe do executivo a aceitação da mesma, temos uma renuncia de receita prevista,
conforme especificado abaixo:
Valor original a receber: R$ 162.272,98
Valor do desconto 30% RS 48.681,89
Valor final a receber R$ 113.591,09
Renuncia de receita no valor de R$ 48.681,89
No interesse do requerente, e para o que se apresenta.
ANDRE ALEXANDRE “Sado de forma digital
Firmo o presente por ANDRE ALEXANDRE
ROCHA:065383799 ROCHA:06538379923
23 Dados: 2023.11.24 12:01:59
-03'00'
André Alexandre Rocha
Matrícula 359.927
Contador - CRCPR 076.602/0
Assinado e Datado Digitalmente
ASENISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através da Procuradora Geral do
Município, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 040/2023
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 2023.
Bm UU
ra Lemos
Procuradora Geral do Município
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR