PREFEITURA DE
OFÍCIO Nº 295/2023
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 046/2023 de 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
046/2023 de 30 de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Denomina Avenida, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Ecolife Fazenda" locali-
zado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO
MARCONDES AacoaNtoNO mincoNDEs
SILVA:0431868891 pedia re -03/00'
7
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO EN IDA ESTADO DO PARANA
tie PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046/2023.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “Denomina Avenida, Ruas e
Travessas do Loteamento denominado
“Ecolife Fazenda” localizado no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas Avenida, Ruas e Travessas, abaixo discriminadas, com
suas respectivas delimitações, do Loteamento denominado “Ecolife Fazenda”,
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Avenida Girassol: matrícula n. 75.631 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Il - Rua Murta: matrícula n. 75.625 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande;
Ill - Rua Cebolão: matrícula n. 75.628 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
IV - Rua Cutieira: matrícula n. 75.629 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Alecrim do Campo: matrícula n. 75.630 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Bálsamo: matrícula n. 75.632 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VII - Rua Limoeiro do Mato: matrícula n. 75.623 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VIII - Travessa Abiu Amarelo: matrícula n. 75.626 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SC ue MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
º > Z
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX - Travessa Caixeta: matrícula n. 75.627 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
X - Travessa Candeia: matrícula n. 75.624 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas avenidas, ruas e travessas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA;04318688917
Dados: 2023.1201 11:07:57
SILVA:04318688917 “o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ie pnErEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 046/2023.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 046/2023, que Denomina Avenida, Ruas e Travessas do
Loteamento denominado “Residencial Ecolife” localizado no Município de Fazenda
Rio Grande, conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
41.442/2023, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Ecolife, nos termos do Decreto n. 6.74/2021 e ante a
necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do referido
projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 75.631, 75.625,
75.628, 75.629, 75.630, 75.632, 75.623, 75.626, 75.627, 75.624,
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCO ANTONIO Mac
SILVA:043 1868891 Diosaozs120! n10814-0300
7
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina as
Criação Avenidas, ruas e Travessas do Loteamento denominado
Expansão “Ecolife Fazenda” localizado no Município de Fazenda Rio
Grande Paraná, conforme especifica”.
Aperfeiçoamento
x
Vigência Início: 11/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Nomina Ruas do Município 0,0 0,00 0,00
po 1
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EE B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO ps
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 | 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 - Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanente ao Município;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
2 FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO ENA ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis O
Projeto de Lei nº 0XX/2023. que Denomina Avenida, Ruas e Travessas do
Loteamento denominado “Residencial Ecolife” localizado no Município de Fazenda
Rio Grande. conforme especifica
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n
41.442/2023, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo. considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Ecolife. nos termos do Decreto n 674/2021 e ante a
necessidade de nominar estas vias urbanas. solicita o encaminhamento do referido
projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 75631. 75.625.
75.628. 75.629. 75.630, 75.632, 75.623. 75.626, 75.627, 75.624.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei. bem como sua
aprovação. aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
enconiro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Relação de Ruas objeto do Projeto de Lei:
IX - Travessa Caixeta: matrícula n. 75.627 do Cartório de Regisiro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande:
X - Travessa Candeias: matrícula n, 75.624 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações —- CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| - Avenida Girassol: matrícula n. 75.631 do Cartório de Regisiro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
H - Rua Murta: matrícula n, 75.625 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande:
lll - Rua Cebolão: matrícula n, 75628 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande,
IV - Rua Cutieira: matrícula n, 75.629 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande
V - Rua Alecrim do Campo: matricula n, 75.630 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande
VI - Rua Bálsamo: matricula n. 75.632 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande
VII - Rua Limoeiro do Mato: matrícula n, 75.623 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VIII - Travessa Abiu Amarelo: matrícula n, 75.626 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2023.
AA
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2023.
o
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR