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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 481/2023
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O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes
questionamentos:
a) Quais ações estão sendo adotadas em relação aos animais
resgatados de agressões e de maus tratos dentro do município?
b) Para onde estão sendo encaminhados esses animais resgatados?
c) Com base na lei nº 1.263/2018 que institui o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, quais são às ações que estão sendo
realizadas pelo mesmo?
d) Existe estudos para a implantação de um centro de zoonoses em
Fazenda Rio Grande?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que esse vereador vem acompanhando as constantes reclamações
de nossos moradores sobre os animais que ficam soltos pelas vias públicas,
ruas e estradas do nosso município. Ressalto que estudar e colocar em prática
medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade
social em saúde pública, é de extrema importância para o município.
Fazenda Rio Grande, 06 dezembro de 2023
TUDO |reono. «SD
MARGO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQWfazendariogrande.pr.leg.br