CÂMARAMUNICIPAL
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REQUERIMENTO Nº 05/2016
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que institui o passe livre estudantil
nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem com objetivo o “passe livre estudantil” é uma
das mais coerentes propostas de justiça social. Desse modo, pela importância
que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de levar
entusiasmo e gosto pela formação intelectual.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2016.
AMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
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Paulg Ce ar Nógueira
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
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ANTEPROJETO DE LEINº /
SÚMULA- Institui o “passe livre
estudantil” nos Serviços de Transporte
Coletivo Público de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - . 1.º Fica instituído o “passe livre estudantil” com a gratuidade das passagens
de ônibus para os estudantes municipais, todos os dias da semana, o ano inteiro, nos
serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de
Fazenda Rio Grande.
8 1º — A Lei beneficia alunos da rede pública e privada, dos ensinos fundamental,
médio e superior de Fazenda Rio Grande Rio Grande.
82º — Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes matriculados em cursos
profissionalizantes, técnicos e preparatórios, cursos de educação para jovens e
adultos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem
limite diário de viagens
Art. 3º - Os custos advindos da Lei do “passe livre estudantil” serão bancados pelo
Tesouro Municipal, podendo ser complementado com o aporte do Estado e da União,
se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua aprovação pela Câmara Municipal, pelos Vereadores, para regulamentar a
sua execução.
.Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2016
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wwnw.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
NR
JUSTIFICATIVA
Nosso País, nosso Estado e nossa querida Cidade de Fazenda Rio Grande tem o dever
de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste sentido, o “passe livre
estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social para os nossos
estudantes. Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do estudante são
os elementos que mais desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que
sabemos já é extremamente apertado. Nos últimos anos tem sido um enorme desafio
para as famílias Fazendense manter seus filhos estudando nas escolas, públicas ou
privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno. Sabe-se que
outras Capitais brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade de coibir o
abandono e a evasão escolar em todos os níveis de formação educacional. Neste
mesmo sentido, tramita em outras Casas Legislativas do país Projetos de Lei que
querem incentivar e custear parte do que os munícipes gastam para a educação,
formação e o aprimoramento estudantil de sua gente. Nobres Edis, temos que
entender que este é o preço que o Município tem o dever de custear de forma nítida e
clara, porque os benefícios virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e
manter nossos estudantes e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios
destinos por intermédio da Educação. A educação e a formação intelectual de nossa
gente, de nossos munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de
propiciar a revolução pacífica, justa e ordenada para o avanço na proposição de
igualdade e justiça social com a expectativa de melhores dias para todos. Desse modo,
pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de
levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento e pela
igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Edis que integram esta Casa
Legislativa para a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2016
| VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br