materia nº 10/2016

CÂMARAMUNICIPAL
REQUERIMENTO nº. 10/2016
O Vereador Leslie C. K. de Moura que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete a plenário o seguinte requerimento.
Requer que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo informe a
esta Casa de Leis a respeito das seguintes questões:
- Os motivos pelos quais não foi liberada pelo Tribunal de Contas do Paraná a
Certidão Negativa do município de Fazenda Rio Grande;
- há quanto tempo o município está sem certidão negativa;
- quais são as medidas adotadas para que o município volte a fazer jus à Certidão;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por base a fala do Sr. Prefeito Marcio Wozniack na tribuna em sessão
plenária do dia 15 de fevereiro, quando o mesmo admitiu que o município não dispõe de certidão
negativa.
A apresentação desta certidão é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação
das transferências voluntárias e demais repasses de recursos.
Conclui-se, pois, que o município tem pendências com o Tribunal de Contas que necessitam serem
sanadas com urgência, pois os repasses de verbas para o município ficam prejudicados. Nisso se
revela o eminente interesse público da presente proposição.
Sala das Sessões em 19 de fevereiro de 2016
LESLIE C. K. DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
FAZENDA RIO GRANDE
REJEITAD
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