PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 023/2024
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2024.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 001/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar Projeto de Lei nº 001/2024 de 20 de fevereiro de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Fazenda
Park” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO — assinado de forma digital por
MARCONDES acao ncoOs
SILVA:043 1 868891 7 Dados: 2024.02.22 16:00:37 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
setesiaa e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; )
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 001/2024.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: “Denomina Ruas do Loteamento
denominado “Fazenda Park” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas, abaixo discriminadas, com suas respectivas
delimitações, do Loteamento denominado “Fazenda Park”, localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Rua Francisco Dranka: matrícula n. 77.461 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Il - Rua João Wosniack: matrícula n. 77.462 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Ill - Rua Maria Nabozna Wozniack: matrícula n. 77.463 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
IV - Rua João Luiz Cleve Machado: matrícula n. 77.464 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
V - Rua Simão Woyciechowski: matrícula n. 77.465 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Mathilde Woyciechowski: matrícula n. 77.466 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VII - Rua Izabel Wozniack: matrícula n. 77.467 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VIII - Rua Eugênio Bernardo Wozniack: matrícula n. 77.468 do Cartório de Registro
de Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
te PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
IX - Rua Tiago Jascuf Rocha: matrícula n. 77.469 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas ruas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTÔNIO qapco ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:0431 868891 7 da 20 14:25:49
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
«ES, FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2024.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 001/2024, que Denomina Ruas do Loteamento denominado
“Fazenda Park” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
6.145/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Fazenda Park, nos termos do Decreto n. 7.041/2023 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 77.461, 77.462,
77.463, 77.464, 77.465, 77.466, 77.467, 77.468, 77.469.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES Miro
SI LVA:043 1 868891 rd Dados: 2024.02.20 14:26:35 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paMiarEUNa dá MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2024.
GERRY JOSE DOS assinado de forma digital por
SANTOS:004828769 OS 956
56 Dados: 2024.02.19 13:07:24 -03'00'
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 6231/2022
No
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina Ruas
Criação do Loteamento denominado “Fazenda Park” localizado no
E = Município de Fazenda Rio Grande Paraná, conforme
apansao especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 02/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Nomina Ruas do Município 0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B E IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanente ao Município;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
nes Ion naL£ nana noto armas nas ana vom a ' mm
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
E com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXX/2024, que Denomina Ruas do Loteamento denominado
Fazenda Park” localizado no Municipio de Fazenda Rio Grande, conforme
especéica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
8. 145/2024, no qual o Sistema de informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Fazenda Park, nos termos do Decreto n. 7.041/2023 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas. solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores,
Segue em anexo a este projeto: matriculas imobiliárias n. 77.481, 77.482,
77.483, 77.484, 77.485, 77.488, 77.487, 77.488, 77.489.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro 30 interesse público.
Relação de Ruas objeto do Projeto de Lei:
|- Rua Francisco Dranka- matricula n. 77.481 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Gra
1 - Ruz João paia matricula n. 77.482 do Cartório de Registro de Imóves de
Fazenda Ro ;
Hi - Rua Maria Nabozna Wozniack: matécula n. 77.483 do Cartório de Registro de
Imóves de Fazénda Rio Grande.
N - Rua João Luiz Cleve Machado: matricula RB. 77.484 do Cartório de Registro de
imóves de Fazenda Ki Grande;
V - Rua Simão Woyciechowsk: matricula B. 77.485 do Cartório de Registro de
Imóves de Fazenda RÃS Crarde:
Ui - Rus Mathilde Woyciechowsk: matricula n. 77.488 do Cartório de Registro de
imóveis dá Pinda Rb Erneda:
MI - Rua Izabel Wozniack: matricula n. 77.487 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Crane.
VII - Rus E jo Bernardo Woznisck: matricula n. 77.488 do Cartório de Registro |
de de= 1óa Rio Grande. aa IN
2
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
IX - Rua Tiago Jascuf Rocha: matricula n. 77.489 do Cartório de Registro de Imóve:
de Fazenda Rio Granoe;
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2024.
E
1
Milton Mitsuô Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande