PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2016
De 19 de Fevereiro de 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 140.801,74 (cento e
quarenta mil, oitocentos e um reais, setenta e quatro
centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício
eee de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2016,
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.801,74 (cento e quarenta mil, oitocentos e um reais,
setenta e quatro centavos) conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.92.00.00.00.00.1510 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 84.833,52
04.122.0001.2.004-3.3.90.92.00.00.00.00.1000 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 34.806,76
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.070-3.3.90.92.00.00.00.00.1510 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 21.161,46
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.90.30.00.00.00.00.1510 - MATERIAL DE CONSUMO 22.833,52
04.122.0001.2.004-3.3.90.36.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 15.000,00
04.122.0001.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 34.806,76
04.122.0001.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 35.000,00
04.122.0001.2.004-4.4.90.52.00.00.00.00.1510 - EQUIPAMENTOS E MATL PERMANENTE 12.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.071-3.1.90.11.00.00.00.00.1510 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS = PESSOAL CIVIL 3.883,80
10.301.0009.2.070-3.3.90.30.00.00.00.00.1510 - MATERIAL DE CONSUMO 7.277,66
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. TERC. — PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016 e Plano Plurianual, anexos | e II,
em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
Fazenda Rio Grande, 9 de Feyerejro de 2016.
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2016
De 19 de Fevereiro de 2016
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei n.º 005/2016, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.801,74
(cento e quarenta mil, oitocentos e um reais, setenta e quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei:
Abertura de Dotação Orçamentária referente a saldo de Contrato do exercício anterior, no valor
de R$ 140.801,74 (cento e quarenta mil, oitocentos e um reais, setenta e quatro centavos); a serem
empenhados no exercício corrente, utilizando-se da Anulação de Recursos, oriundos de dotações nos
Projetos / Atividade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei e aguardamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do mesmo.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para eventuais
esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.