materia nº 1/2016

CÂMARAMUNICIPAL
' FAZENDA RIO GRANDE - PR
" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
RB GOA =] DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
| FAZ. RIO. ANDE-ÉR
]
| Ementa: "Altera a Tabela Il da Lei
| Complementar nº 37/2010 "
|
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela Il da Lei Municipal nº 37/2010 passando a vigorar
na forma como segue anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2016.
Fazenda Rio Grande, 26 de Fevereiro de 2016.
Silvestre Savitzki Luiz Sergio Claudino
Presidente em exercício 2º Vice-Presidente
Claudinei
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 + www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal submete para a
apreciação dos nobres edis o presente projeto de lei que altera a tabela Il da
Lei 37/2010.
Tendo em vista o fato de que a última revisão da tabela de
vencimentos dos servidores do quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis
ter ocorrido em janeiro de 2013.
Foi realizado estudo acerca dos valores praticados pelo
Executivo Municipal, de onde verificou-se a necessidade de readequar a tabela
dos servidores efetivos desta Casa, visando assegurar isonomia e
proporcionalidade com a remuneração regional destes cargos, fazendo jus,
portanto, a readequação da Lei Complementar nº 37/2010 neste sentido.
Por estes motivos é que se justifica a presente propositura e se
pugna aos demais pares pela aprovação do presente projeto de lei que vai
justamente ao encontro da política de valorização do servidor público, que são
agentes indispensáveis a administração desta Casa de Leis.
Fazenda Rio Grande, 26 de Fevereiro de 2016.
Silvestre Savitzki Luiz Sergio Claudino
Presidente em exercício 2º Vice-Presidente
Gilberto Batista Batista
2º Secretário
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br