materia nº 6/2016

CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
PROJETO DE LEI nº 006 de 2016
Súmula: Proíbe a utilização de cerol ou produto
| ts) . industrializado nacional ou importado
semelhante, que possa ser aplicado nos fios ou
linhas utilizados para manusear os brinquedos
conhecidos como “pipas ou papagaios”.
Art. 1º Fica proibida a venda e utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante, que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear
os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou
material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra
substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo
cortante.
Art. 2º Aplica-se ao infrator, além da apreensão do material impregnado de cerol, e do
próprio cerol, multa com valor a ser definido pelo poder executivo municipal, a quem
também caberá a fiscalização e aplicação do disposto na presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2016.
Leslie Carlos Khervald dé Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O cerol é uma substância perigosa e tem trazido uma série de transtornos a muitos,
especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são motociclistas, pedestres e
ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte.
Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como
diversão. Sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer.
Tampouco se pessoas venham a ser surpreendidas abruptamente com os fios ou linhas
quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja, antes era
feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que posteriormente
era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de ferro, cujo poder de
corte da linha é pior e Infelizmente, em casos de acidentes com o produto as lesões são
maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o
óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Tratase enfim, de
verdadeira substância perfuro-cortante(arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm mobilizado muita gente.
Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e o governo do Distrito Federal,
na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes brinquedos. Porém, ainda
há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se
tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma
ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”. Se alguns são perquiridos sobre a
possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte de alguém, replicam caber à vítima
ou o seu representante buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável
ao caso.
Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários de
acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem
informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões,
mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se
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tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de
acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer um que se depare
com uma linha impregnada de cerol. Frise-se que nem todas as vítimas do brinquedo
podem mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte das
listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto.
Por estes motivos torna-se necessário coibir o mais rápido possível a venda e o uso desse
produto que em realidade é uma arma disfarçada de brincadeira.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Fonte: Mandato Dep. Ricardo Berzoini
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