OFÍCIO Nº 035/2024
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2024.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 004/2024 de 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar Projeto de Lei nº 004/2024 de 11 de março de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 24.101,18 (vinte e quatro mil, cento e
um reais e dezoito centavos), conforme especifica
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCON DES MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 | Dados: 202403.11 14:14:47 -0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
i ai PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4 >
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2024.
DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2024, no valor de R$ 24.101,18 (vinte e quatro mil,
cento e um reais e dezoito centavos), conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2024, de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.101,18 (vinte e
quatro mil, cento e um reais e dezoito centavos), conforme segue:
25.000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.001 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Programas a Cargo FMDCA Convênios
8.243.49.6011.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01791.01011.09.99.05.18.2.749.0 (SF) - CEDCA/PR - Deliberação 080/2022 - Fonte 1.791 R$ 24.101,18.
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
01791.01011.09.99.05.18.2.749.0 (SF) - CEDCA/PR - Deliberação 080/2022 - Fonte 1.791 R$ 24.101,18
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2024.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES ourcoroeumconos
SILVA:04318688917 Dados: 2024.03.11 14:09:56 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
so MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
s Z
Te RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2024
DE 11 DE MARÇO DE 2024
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2024, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
24.101,18 (vinte e quatro mil, cento e um reais e dezoito centavos.
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação da Dotação Orçamentária para
atender a demanda do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tal
solicitação está vinculada ao protocolo nº 7077/2024, número único GKC.NDQ.EEG-DE.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO irado,
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 1 10:
SILVA:04318688917 Go309 to! 141022
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ã ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 04/2024.
“|Criação Súmula: “ Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Expansão Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$
- 24.101,18 (vinte e quatro mil cento e um reais e dezoito centavos).”
x Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 03/2024 Fim: 12/2024
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 E 2026
Suplementação (superávit) [24.101,18 0,00 0,00
|
F t— ]
TOTAL 24.101,18 0,00 EI 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A 1 B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
| ESTIMADO | o.
2024 24.101,18 628.457.956,96 0,038%
2025 1 0,00 | 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1.791 — Deliberação 80/2022;
- Verifica-se que o pretendido não gera redução e sim aumento do orçamento por se tratar de apenas de
suplementação considerando o superávit Financeiro existente.
º
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024 — Valor: (Orçamento Base RCL prevista LDO 1736/2023);
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
N Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2024.
SWANIDO INCISCO PEGO —
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
04/2024 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2024.
EAN Municipal de Finan
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR