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AE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=. E.
REQUERIMENTO Nº 075/2024
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal Marco Marcondes para que
através da secretaria competente faça a inclusão dos auxiliares administrativos
na evolução salarial dos assistentes administrativos do município.
Conforme a Lei 430/2006, os cargos de auxiliares administrativos foram extintos,
com os incumbentes sendo realocados na categoria de Assistente
Administrativos. Em virtude dessa realocação, consideramos justo que esses
funcionários também sejam contemplados com uma evolução salarial
proporcional à nova categoria à qual foram enquadrados.
JUSTIFICATIVA
Desde a promulgação da Lei 430/2006, os cargos de auxiliares administrativos
foram oficialmente extintos, e os colaboradores anteriormente ocupantes desses
cargos foram realocados e reconduzidos à categoria de Assistente
Administrativos. Esta reestruturação reflete uma mudança significativa no quadro
funcional, reconhecendo a importância e a ampliação das responsabilidades dos
funcionários anteriormente designados como auxiliares.
Nesse contexto, é imperativo reconhecermos o merecido avanço salarial desses
colaboradores, que agora desempenham funções mais amplas e complexas sob
a nova denominação. A ausência de uma evolução salarial proporcional poderia
resultar em uma discrepância injusta entre os deveres atribuídos e a
remuneração correspondente.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2024.
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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