materia nº 76/2024

)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
)
|
|
REQUERIMENTO Nº 076/2024
Os vereadores Professor Hélio e Professor Léo, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que, através da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade de
Controle Interno, preste informações a esta Câmara Municipal, acerca da Lei Nº 1172 de
28 de setembro de 2017 de autoria do nobre vereador Professor Marlon Roberto Ferreira
— “a qual dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades
Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de nosso município".
1) Por quais motivos essa lei municipal não está sendo cumprida, haja vista que a
mesma daria mais autonomia aos diretores das escolas/CMEIS municipais?
2) Há previsão para que a referida lei seja implantada?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito da lei Nº 1172 de 28/09/2017,
que dispõem sobre a criação de um Fundo Rotativo para as escolas e CMEIS municipais,
pois, possibilitará aos gestores maior autonomia no gerenciamento dos recursos
passando a ser um instrumento ágil, viabilizando com maior rapidez o repasse de
recursos aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, para a manutenção e
outras despesas relacionadas com a atividade educacional.
Reiterando os pedidos dos nobres vereadores, Professor Hélio e Professor Léo —
requerimento nº 190/2023, 240/2022.
Diante disso aguardamos resposta e providências relacionadas ao assunto.
Fazenda Rio Grande, 26 desmarço de 2024.
Professor
)
R.Farid Stephens, Iy9- Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQUfazendariogrande.pr.leg.br