materia nº 85/2024

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REQUERIMENTO Nº085/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente envie a esta Casa de Leis um substitutivo ao Projeto de Lei complementar nº
002/2024 acrescentando também o reajuste salarial para os Auxiliares de Dentista
juntamente com as demais categorias já contempladas no Projeto de Lei complementar nº
002/2024. Requer ainda, que seja garantido no texto deste Projeto de Lei os avanços de
níveis salariais a serem destinados aos servidores destas categorias para os próximos anos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos auxiliares de dentista
dirigidas a este Vereador os quais estão com a sua remuneração defasada. Ocorre que, o
Poder Executivo enviou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 para adequar a
remuneração de algumas categorias, deixando de fora os auxiliares de dentista. Aduz
salientar, que o Município possui atualmente em torno de apenas 5 (cinco) auxiliares de
dentista, sendo totalmente viável esta adequação no Projeto de Lei Complementar nº
002/2024, pois, devido ao baixíssimo número de servidores que atuam nesta área, o
impacto financeiro será infimo. Ainda, destaca-se a necessidade de incluir no texto os
avanços de níveis salariais para as categorias contempladas para os próximos anos,
garantindo que estes avanços ocorram, e, possibilitando que o município faça o
planejamento orçamentário para os próximos anos visando estes avanços. Diante disso,
solicito o envio do projeto de lei substitutivo para contemplar em seu texto estas
adequações que irão de encontro aos anseios destes servidores.
Fazenda Rio Grande, 28 de Março de 2024
ILMAR JOSÉ PETRY
Vereado
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