materia nº 86/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 084/2024
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que por meio da Secretaria
Municipal competente, encaminhe ofício a Sanepar, a fim de que esta informe quais são os projetos
para a ampliação da rede de esgoto no município de Fazenda Rio Grande, no estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
O saneamento básico é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, essencial para
a saúde pública, preservação do meio ambiente e qualidade de vida da população. O acesso a
serviços adequados de tratamento de esgoto é crucial para prevenir doenças e promover a higiene
pública. No entanto, muitas áreas do município de Fazenda Rio Grande ainda carecem de
infraestrutura adequada de saneamento básico, representando um desafio significativo para a
gestão municipal.
Considerando a importância estratégica do saneamento básico para o desenvolvimento sustentável
e o bem-estar da população, o presente requerimento se justifica como um instrumento legítimo de
fiscalização e participação cidadã. Visa assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais e o
atendimento das demandas prioritárias da comunidade de Fazenda Rio Grande - PR.
Fazenda Rio Grande, 28 Março de 2024
Documento assinado digitalmente
br FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
go Data: 28/03/2024 11:38:32-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(fazendariogrande.pr.leg.br