materia nº 6/2024

|
)
|
PROJETO DE LEI Nº06/2024
De 11 de ABRIL de 2024
Súmula: Autoriza a criação do “Torneio e
Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra”, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído a Criação do Torneio e Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra no
Município de Fazenda Rio Grande, que deverá ser comemorado anualmente em datas
estipuladas pelas Secretaria envolvidas.
Art. 2º - O Torneio e Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra que trata esta Lei, passa a
integrar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Único: A pesca só será liberada com carácter esportivo e para promover a
aproximação da cidade com o esporte.
Art. 3º - O evento deverá acontecer unicamente no Parque Verde, sendo autorizada apenas a
retirada dos peixes de raça Hoplias malabaricus, mais conhecida popularmente como traíra,
tendo como horário a ser respeitado o estipulado para cada evento.
Art. 4º - Para poder pescar na represa do Parque Verde, os pescadores deverão se cadastrar
junto a Secretaria de Esporte e Lazer para obter a Carteirinha do Pescador.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
E
|
|
Art. 5º - Fica expressamente vedada a atividade de pesca na represa do Parque Verde fora
do período estabelecido nesta lei, sob pena de multa de uma UFM (Unidade Fiscal do
Município) para o infrator.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2024.
Marco Marcondes
Prefeito
Projeto de Lei de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
E
=
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no âmbito da cidade de Fazenda Rio Grande o Torneio
e Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra, o qual deverá acontecer unicamente no Parque
Verde.
Tal iniciativa busca incentivar a prática do esporte de forma consciente e responsável, bem
como o da importância em manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e protegido,
respeitando o seu período de reprodução.
Instituir no calendário oficial de datas e eventos do município de Fazenda Rio Grande o
Torneio e Campeonato de Pesca de Traíra, além de incentivar o lazer, estimulará a prática de
atividades de interação com a natureza, mantendo a conscientização quanto a importância da
preservação dos rios e córregos municipais, não somente nos dias de pescas, mas sendo um
hábito a ser criado pela população.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2024.
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR