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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 098/2024
O Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
juntamente com a Defensoria Pública do Estado, informe a possibilidade de ser
realizado uma segunda edição do programa Concilia Paraná onde contou com
serviços com dissolução de união estável, partilha de bens, reconhecimento de
paternidade, divórcio e outros tema jurídicos.
JUSTIFICATIVA
O Concilia Paraná é um mutirão de atendimento jurídico que tem o objetivo de
facilitar a resolução amigável de demandas e problemas na área da Família
principalmente em cidades onde ainda não há atendimento regular da DPE-PR,
e que apresentam alta demanda na área da Família. O atendimento abrange
questões como divórcio, guarda, pensão e visitas, dissolução de união estável,
partilha de bens, reconhecimento de paternidade e maternidade, entre outros
temas, desde que em comum acordo entre as partes, no ano passado Fazenda
Rio grande teve pela primeira vez esse evento onde foram atendidos 237 casos
entre eles 82 conciliações e 73 encaminhamentos, desse modo ajudando várias
pessoas no município.
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Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2024
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