materia nº 19/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO nº 19/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer a esta Casa de Leis que seja realizada uma audiência com representantes da
capital e dos (29) vinte e nove municípios que integram a região metropolitana de
Curitiba para debaterem a questão do transporte coletivo metropolitano, com a seguinte
: pauta:
- possibilidade de redução das tarifas do transporte público urbano (TPU);
- qualidade e transparência na prestação dos serviços de transporte coletivo;
- modelo de financiamento da operação do transporte público urbano por ônibus;
- alternativas de fontes de recursos extratarifários que poderiam contribuir para o
financiamento desses serviços com vistas à redução do preço das tarifas;
- estudo e eventual alteração da forma de composição de custos do transporte público
coletivo.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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Justificativa
A redução das tarifas do transporte público urbano (TPU) no Brasil foi uma das
principais reivindicações das manifestações populares ocorridas ultimamente. Entre
outras coisas, essas reivindicações explicitam a insatisfação com o valor cobrado das
tarifas em relação ao nível do serviço prestado à população.
Além de suscitar questionamentos quanto à qualidade e transparência na prestação dos
serviços de transporte coletivo nas cidades brasileiras, essa insatisfação traz à tona um
debate fundamental sobre a questão do atual modelo de financiamento da operação do
transporte público urbano por ônibus no país, que hoje recai sobre os usuários diretos
dos serviços, por meio dos recursos arrecadados pelas tarifas cobradas dos passageiros.
Existem modelos de financiamento do Transporte Público Coletivo adotados no Brasil e
em outros países e alternativas de fontes de recursos extratarifários que podem
contribuir para o financiamento desses serviços com vistas à redução do preço das
tarifas. Embora muitos desses exemplos sejam baseados em experiências concretas já
adotadas em algumas cidades, a transposição dessas alternativas para a realidade do
transporte público no Brasil não é tarefa simples.
A adoção de cada uma dessas fontes extratarifárias necessitaria de análises mais
detalhadas acerca do seu potencial efeito sobre a redução das tarifas e das mudanças
legais e institucionais que seriam necessárias para sua aplicação nos municípios
brasileiros. Além disso, o financiamento da operação do transporte público não é
totalmente indissociável de outros problemas de mobilidade urbana enfrentados nas
cidades brasileiras.
Alguns estudos têm apontado, ao longo das últimas décadas, a adoção de políticas e
investimentos que priorizam o transporte privado em detrimento do transporte público,
ocasionando sistemático encarecimento das tarifas praticadas (Vasconcellos, 2005a;
Biderman, 2008; Ipea, 2009; Carvalho et al, 2010; Carvalho e Pereira, 2012a). Aliado
ao barateamento dos meios de transporte privado (automóveis e motocicletas) e ao
aumento de renda da população observado na última década, esse encarecimento do
transporte público prejudica a sua competitividade acarretando a perda de passageiros
que estão migrando para outros modos de transporte privado (Carvalho e Pereira,
2012b).
Conjugados, estes fatores têm contribuído para o rápido aumento da frota de automóveis
e do uso do transporte individual, em um círculo vicioso de redução dos passageiros e
aumento da tarifa do transporte público. Comparado ao número de passageiros
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transportados no transporte público, o transporte individual motorizado é o principal
gerador de externalidades negativas nos deslocamentos urbanos (Ipea/ANTP 1998; Ipea,
2003, 2011; Vasconcellos, 2005b). O aumento do transporte individual acarreta efeitos
negativos como maior poluição atmosférica dos gases do efeito estufa e aumento de
congestionamentos, que afetam negativamente a operação do transporte público,
inclusive.
Esta piora nas condições de mobilidade é refletida no aumento dos tempos de viagem
casa-trabalho e contribui para o quadro geral de insatisfação com o transporte público e
o trânsito, principalmente nas grandes cidades e regiões metropolitanas (Ipea, 2011,
2012; Pereira e Schwanen, 2013). Nesse sentido, o transporte público coletivo urbano
beneficia não apenas os seus usuários diretos, mas também a população como um todo,
ao reduzir as externalidades negativas geradas pelo trânsito de veículos.
O caráter de geração de benefícios sociais é um importante aspecto a ser considerado na
discussão do financiamento da operação dos serviços de transporte público.
Leslie Carlos Kherval de Moura
Vereador
Fonte: Nota Técnica nº 02 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA
Brasília — julho de 2013
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