materia nº 21/2016

CÂMARAMUNICIPAL
da
REQUERIMENTO Nº 21/2016
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizada no Poder Executivo
Municipal de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem com objetivo a gravação em áudio e vídeo
dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência
do Município de Fazenda Rio Grande, a sociedade poderá acompanhar a
tramitação desses processos e verificar em tempo real.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE CN
FAZENDA RIO GRANDE |
APROVADO PAULO CESARNOGU
a VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
% FAZENDA RIO GRANDE - PR /
Anteprojeto de Lei
Súmula: “Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de
licitações públicas realizada no Poder
Executivo do Município de Fazenda
Rio Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas
no âmbito do Poder Executivo, deverá promover a gravação em áudio e vídeo
de todas as sessões de licitações e disponibilizar as imagens gravadas via
intemet.
$1º. As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas,
na integra, no site oficial do Poder Executivo.
82º. A disponibilização das gravações citadas no caput deste artigo deverá
ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o
encerramento das sessões.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo determinara no prazo de até 180(cento e
oitenta) dias, contado da publicação, adoção das providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
JUSTIFICATIVA
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão
ao vivo no Portal da Transparência do Município de Fazenda Rio Grande, a
sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em
tempo real.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2016
PAULO CÉSAR NOGUEIRA
EREAD) R
/
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br