materia nº 6/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
i ESTADO DO PARANÁ
=| PROJETO DE LEI N.º 006/2016
e-r2| DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
29 FEN. 2086
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|, a | SÚMULA: “Confere nova redação aos
|protodo)/OSr | artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6º, 7º e 8º da Lei
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| Municipal n. 791, de 14 de dezembro de
+ 2010".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Confere nova redação aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7º e 8º da Lei
Municipal n. 791, de 14 de dezembro de 2010, os quais passam a vigorar com
os seguintes conteúdos:
Art. 3º? O COMJUV será composto por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dos quais 04 (quatro) serão representantes do Poder
Público Municipal e 04 (quatro) serão representantes da sociedade civil
organizada.
Parágrafo único: O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser
indicado pelo Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e
referendado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º Os representantes da Sociedade Civil deverão contar com reconhecida
atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Parágrafo único: Caberá às entidades da sociedade civil organizada a
indicação de seus membros titulares e suplentes, desde que atendido o
requisito do caput, sendo que o Regimento Interno disporá sobre as normas
para habilitação e a realização das eleições dos membros oriundos da
sociedade civil organizada.
Art. 5º Os conselheiros do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil,
depois de indicados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 6º A presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado em Regimento Interno, devendo haver alternância em sua gestão,
sendo o primeiro mandato presidido por um representante não governamental.
Parágrafo único: O COMJUV deve reunir-se por convocação de seu
Presidente, ordinariamente, bimestralmente, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
membros titulares, dentre os quais 04 (quatro) deverão ser representantes do
Poder Público Municipal.
Art. 7º O desempenho da função de membro da COMJUV, não será
renumerada e nem criará vínculo com o Poder Público Municipal.
Art. 8º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Executivo.
8 1º A eleição da Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos, se
dará na primeira reunião ordinária da CEJUV, ocasião em que será elaborada a
proposta de Regimento Interno a ser aprovado pelo Plenário.
8 2º As atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo
serão detalhadas no Regimento Interno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2016.
Maréio Claudio Wogniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NIB!
RIO GRANDE tim ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 006/2016, que Confere nova redação aos artigos 3.º, 4.º,5.º,6.9,7.º
e 8.º da Lei Municipal n. 791, de 14 de dezembro de 2010.
O Conselho Municipal de Juventude — COMJUV é previsto como órgão
colegiado de representação da população jovem, de caráter consultivo e
deliberado, paritário, integrado, por representantes de órgãos públicos e de
entidades da sociedade civil organizada.
O escopo do COMJUV é analisar, elaborar, discutir e propor políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos
processos sociais, econômicos, políticos e culturais do Município.
Portanto, justifica-se a presente solicitação, visto que a atuação do
COMJUV será orientada pelos princípios e finalidades consagrados no Estatuto
da Juventude, em consonância com disposto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destarte, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR