materia nº 7/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
TÁ DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 007/2016
DE 03 DE MARÇO DE 2016.
de | Os SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal n.
517 de 26 de novembro de 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n. 517 de 26 de novembro
de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2016.
Margio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 007
De 03 de março de 2016.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 007/2016, que revoga a Lei Municipal n. 517 de 26 de novembro de
2007.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei tendo em vista que o
imóvel determinado pela matrícula n. 347 do Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 766,50 metros quadrados não cumpriu a destinação
determinada, no prazo legal estabelecido.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR