materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 008/2016
DE 03 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Instituto de
Previdência de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV — no valor de R$ 596.250,00”.
EN AOB
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande — FAZPREV — a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial,
no valor de R$ 596.250,00 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e
cinquenta reais) para aquisição de imóvel para construção e instalação da
Sede do FAZPREV, conforme segue:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
09.271.0011.1212 — Construção da Sede do FAZPREV
4591.61.03 | 3001 | Despesas com a aquisição de terrenos | R$ 596.250,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade
com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do Superávit
Financeiro de exercícios anteriores, proveniente da taxa de administração, R$
596.250,00 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2016 e
o Plano Plurianual 2014-2017, nos valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2016.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercíci
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZER DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “in ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 008
De 03 de março de 2016.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 008/2016, que abre crédito adicional especial no orçamento do
Instituto de Previdência de Fazenda Rio Grande — FAZPREV -— no valor de R$
596.250,00.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei tendo em vista que
atualmente o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande
mantém sua sede em edifício locado no qual mantem suas atividades.
Considerando a necessidade da FAZPREV possuir sua sede própria
com projeto voltado a atender de forma mais eficiente seus beneficiários, o
Conselho de Administração deliberou positivamente sobre a aquisição de dois
imóveis de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande matriculados sob
os n.º 16.599 e 15.922 perante o Registro de Imóveis desta Comarca com área
de 498,00 m? e 456,00 m?, respectivamente, possuindo valor médio —
promovido por avaliação — em R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) o
metro quadrado, conforme pareceres n.º 37/2016 e 45/2016 publicados na
edição n.º 967 do Órgão Oficial do Município, imóveis estes que atendem as
necessidades atuais e futuras do FAZPREV.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR