materia nº 9/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Vil ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 009/2016
DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Pra ) AOS SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
M Executivo Municipal a alienar imóveis que
E especifica e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande
autorizado a alienar em favor do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV os imóveis constantes nas matrículas nsº 15.922 e
16.599 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná.
S 1º Deverão ser respeitados os valores de mercado estabelecidos em
avaliações emitidas pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária,
sendo que para o imóvel constante na Matrícula nº 15.922, o valor total será de
R$311.250,00 (trezentos e onze mil duzentos e cinquenta reais) e para o
imóvel constante na Matrícula nº 16.599, o valor total será de R$285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais).
8 2º A alienação será processada por meio de escritura pública de compra e
venda, utilizando o procedimento de dispensa de licitação constante na alínea
“e”, do inciso |, do artigo 17 da Lei 8.666/93.
8 3º Os recursos oriundos da alienação serão destinados ao Fundo Municipal
de Políticas Públicas, criado por meio da Lei Complementar nº 85 de 27 de
dezembro de 2013, e poderão ser gastos inclusive com o pagamento de
contrapartida de obras públicas.
Art. 2º Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande — FAZPREV a adquirir os imóveis constantes nas matrículas nsº
15.922 e 16.599 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, nas
condições e valores constantes no artigo anterior da presente Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 d rço de 2016.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 009/2016
DE 04 DE MARÇO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que especifica e dá outras
providências.
O presente projeto de Lei visa dar melhor destinação aos imóveis ora
especificados e auxiliar o Instituto de Previdência Municipal — FAZPREV na
aquisição de imóvel para a construção de sede própria.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nossa população.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2016.
Do case
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR