materia nº 126/2024

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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -
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REQUERIMENTO Nº126/2024
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretária municipal de Governo. Oficie o SR. Luiz Claudio Pereira, Gerente
GRCTS, Companhia de Saneamento Básico Sanepar, estudos para viabilizar à
instalação de acesso à Rede de tratamento de Esgoto, nos imóveis
compreendidos pelo Santa Maria no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, pelo objetivo de viabilizar as referidas medidas
para o atendimento no sentido de providenciar a presente solicitação que visa
atender o interesse público incidente no saneamento básico e inclusivo na
promoção da saúde, proteção e preservação ambiental, considerando que é
fundamental reconhecer que a lei 11.445/2007, juntamente com as recentes
alterações traduzidas pela lei nº14.026/2020, representam um compromisso
essencial do Estado em garantir o bem-estar e a saúde de toda a população
Brasileira. Essas legislações estabelecem metas claras e objetivas para a
universalização dos serviços de saneamento básico até o ano de 2033, incluindo
a cobertura de 99% da população com água potável e 90% com coleta
tratamento de esgoto. Considerando a informação de que tais imóveis, não
dispõem de tais serviços, em uma área de ocupação urbana consolidada. O
requerimento vem de encontro com os pedidos da população, muitas vezes
demonstradas a esse vereador através de rede sociais e solicitações verbais
sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2024.
ALESANDRO Assinado de forma digital por
ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
WEISS:00460522914 Dados: 2024.05.03 16:34:06 -03'00'
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PSD
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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