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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº013/2024
De 16 de Maio de 2024
Súmula: "Declara de Utilidade
Pública a Associação Cultural Viva
a Maturidade Gente dos 4Cantos,
no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande/PR."
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Viva a Maturidade
Gente dos 4Cantos, regularmente sediada neste município, em efetivo funcionamento e
prestando relevantes serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 51.282.647/0001-94.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º- Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos a exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2024.
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Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
O Projeto de Lei nº 013/2024 declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Viva a
Maturidade Gente dos 4Cantos localizada no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná.
A referida instituição é uma associação privada, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com grande dedicação todas as importantes finalidades e objetivos
previstos em seu Estatuto Social.
A Associação Cultural Viva a Maturidade Gente dos 4Cantos foi concebida para atender
às necessidades específicas dos idosos, oferecendo uma gama variada de atividades
culturais, arte da dança, artesanatos dentre outras atividades. A estrutura das atividades é
pensada para ser acessível e estimulante, garantindo que os idosos possam participar
ativamente, independentemente de suas limitações físicas ou conhecimento prévio.
A inclusão social da terceira idade é um tema de crescente importância no cenário atual,
onde o aumento da expectativa de vida demanda ações que promovam uma melhor
qualidade de vida para os idosos. Nesse contexto, a Associação Cultural Viva a
Maturidade Gente dos 4Cantos emerge como uma iniciativa vital, oferecendo espaço para
que essa faixa etária possa se engajar em atividades culturais significativas, promovendo
assim sua inclusão social e bem-estar.
A inclusão social dos idosos por meio da associação é fundamental para evitar o isolamento
social, combater a depressão e aumentar a autoestima. Atividades culturais proporcionam
não apenas uma rotina mais ativa, mas também oportunidades de aprendizado contínuo,
interação social e expressão criativa, elementos essenciais para uma vida plena na terceira
idade.
É importante salientar que a diretoria da instituição possui a idoneidade moral necessária e
atua de forma voluntária, ou seja, não recebe vantagens financeiras por esta contribuição
Diante do exposto, solicito aos nobres pares membros desta Colenda Casa de Leis a
apreciação deste projeto de Lei e a consequente aprovação do mesmo, reconhecendo por
esta via legislativa a utilidade pública da Associação Cultural Viva a Maturidade Gente dos
4Cantos por seus relevantes serviços prestados à comunidade local.
a Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2024
PD AIKO
ILMAR JOSE PETRY
Vere r
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br